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Poder Regulamentar (Decretos Autônomos (Dispõe sobre determinadas matérias…
Poder Regulamentar
Decretos Autônomos
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Só pode ser feita para dispor: Organização e funcionamento da administração, extinção de funções ou cargos públicos.
Ao contrário dos Decretos Regulamentares, D. Autônomos podem ser delegados a outras autoridades administrativas.
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Obs
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Leis que trazem necessidade de regulamentação, não produzem efeitos antes da expedição do decreto regulamentar requerido. (Eficácia Limitada)
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