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Licitação - Princípios (2/2) (Adjudicação Obrigatória Vitorioso…
Licitação - Princípios (2/2)
Publicidade dos atos
objetivo
acompanhamento
licitantes
fiscalização
população
instrumentos
Ação Popular
Direito de Petição
Mandado de segurança
Entre outros
Igualdade entre os Licitantes
ponderações
podem ser
realizadas
pode exigência
habilitação dos licitantes
finalidade
adequado cumprimento
do contrato
veda
tratamento diferenciado
entre empresas
brasileiras e estrangeiras
Sigilo na Apresentação das Propostas
violação
configura crime
pena
dentenção
3 anos
2 anos
Multa
Vinculação ao instrumento convocatório
Lei interna
Licitação
Modos
Edital
Carta-Convite
Julgamento Objetivo
absoluta
objetividade
apenas
modalidade
menor preço
vinculado ao conceito
tipo da licitação
Critérios Objetivos
Edital ou carta-convite
Probidade e Moralidade
Adjudicação Obrigatória
ato final
processo licitatório
declaração
vencedor
não é
celebração do contrato
convocação vencedor
assinar contrato
prazo previsto
prorrogável 1 vez
não cumpra
convocação
remanescentes
aceitar condições
1° colocado
facultado
revogação
licitação
não convocação pela adm
60 dias
libera licitantes
não celebração
contrato
descumprimento total
obrigações assumidas
penalidades legais
Competitividade
obriga aceitação
peças genéricas
salvo
tecnicamente justificável
crime
frustrar
caráter competitivo
pena
detenção
2 anos
4 anos
multa
