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Jurisdição (Princípios da Jurisdição (Investidura (Agente deve ser…

- - - - ex. Habeas corpus
    - - Conflito social
      - Violação princípio da imparcialidade
    - - Necessidade contribuição partes
        
        Perempção
  - - - Substitui vontade partes
  - - - coisa julgada Material
    - - Não
    - - SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL
        
        QUALQUER TEMPO PODE SER PROMOVIDA REVISÃO CRIMINAL
- - - - Externa
        
        Judiciário não pode delegar sua função jurisdicional a outro órgão ou poder
      - Interna
        
        Fixada competência, não pode delegar o órgão do judiciário para outro órgão
  - - - Obrigatório ou não o meio judicial
      - Após iniciada a ação
        
        Partes vinculadas à relação Processual
    - - Após iniciado o processo
      - Partes se vinculam à Decisão
  - - - Direito levar demanda à apreciação poder judiciário
      - Ordem Jurídica Justa
        
        Acesso ao Processo
        
        Defesa satisfatória ao hipossuficiente
        
        Eficácia da tutela
- - - - Pode ser inferior ou superior, pois há casos de processos que iniciam originariamente nos tribunais