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2 - Jurisdição Nacional (Compete (Réu - domicilio, cumprir obrigação, fato…
2 - Jurisdição Nacional
Compete
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PJ - Agência, filial ou sucursal
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- consumidor - domicílio ou residência;
- se submeterem à jurisdição nacional.
Bens no Brasil
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- Divórcio, separação ou dissolução de União estável
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Não compete ao Brasil
- Eleição de foro exclusivo
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- Competência internacional exclusiva