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Lei 8159/91 - Pol. nacional arquivos (GERAIS (art. 1 (gestão documental…
Lei 8159/91 - Pol. nacional arquivos
GERAIS
art. 1
gestão documental
compete
Poder Público
proteção especial
doc. arquivos
como instrumento apoio
art. 2
arquivo é
documentos
produzidos e recebidos
órgãos públicos
privados
instituições públicas
pessoa física
decorre da atividade
independe
suporte ou natureza
art. 3
gestão documentos
conj. procedimentos
tramitação
uso
produção
avaliação
arquivamento
em fase
corrente
intermediária
visando
eliminação
guarda permanente
art. 5
Adm Pública
franqueará consulta
doc. públicos
art. 4
direito livre
a receber
órgão público
informações
gerais
particulares
ressalvadas
de sigilo imprescindível
intimidade inviolável
art. 6
resguardado
direito idenizatório
dano
moral
material
por violação sigilo
ARQUIVOS PÚBLICOS
art. 7
conjunto documentos
produzidos/recebidos
na atividade
administrativa
judiciária
legal
por órgão público
federal
estadual
DF
municipal
instituição pública
privada
responsável
pela gestão
arquivo público
cessando atividades
instituição ou órgão
recolhem-se documentos
inst. arquiv. pública
transfere-se
instituição sucessora
art 8
identificação doc público
correntes
em curso
consulta frequente
intermediários
sem uso corrente
aguardam
eliminação
guarda permanente
permanentes
preservação definitiva
valor histórico
valor probatório
valor informativo
inalienáveis
imprescritíveis
art. 9
eliminação documentos
condicionada
autorização
instituição arquivística competente
ARQUIVO PRIVADO
art. 11
conj documentos
produzido/recebido
pessoa
física
jurídica
art. 12
Poder Público
pode identificar
como de interesse
público e social
se forem relevantes
historicamente
cientificamente
interesse público/social
não podem
alienação com dispersão
ter perda
unidade documental
ser transferidos
exterior
franqueado
só com autorização
proprietário
depositado
título irrevogável
doado
instituições arquivísticas públicas
ORGANIZAÇÃO E ADM
compete
instituição de cada ente
Arquivos FEDERAIS
Arquivo Nacional
compete
gestão recolhimento
docs Poder Executivo Federal
preservar acesso
sob sua guarda
acompanhar/implementar
Pol. nac. Arquivos
pode
criar regionais
Poder Executivo
Relações Exteriores
Min. Exército
Min. Marinha
Min. Aeronáutica
Poder Judiciário
recolhimento e guarda
seus documentos
facultar acesso
sob sua guarda
Poder Legislativo
recolhimento e guarda
seus documentos
facultar acesso
sob sua guarda
Arquivos Estaduais
Legislativo
Judiciário
Executivo
Arquivos Municipais
Executivo
Legislativo
Arquivo DF
Executivo
Judiciário
Legislativo
CRIA O CONARQ
vinculado
Arquivo Nacional
Pol. Nac. Arquivos
cria o SINAR
presidente
Diretor Geral Arquivo Nacional
integrantes
representantes
instituição arquivística
instituição acadêmica
pública e privada