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Sistema Nacional de Defesa do Consumidor brasil (Órgãos públicos e…
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 
Órgãos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente na defesa dos interesses dos consumidores
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Práticas infrativas
Processo administrativo
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Ato, por escrito, autoridade competente
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Decisão da autoridade
Recurso, sem efeito suspensivo ao superior hierárquico
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