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Punibilidade e sua Extinção (Causas de Extinção Diversas da Prescrição…
Punibilidade e sua Extinção
Causas de Extinção Diversas da Prescrição
Morte
Princípio intranscendência da pena
Anistia, Graça, Indulto
Anistia
Exclusão próprio crime
Estado determina
ações praticadas/ consumadas
não sejam crime
Tempo
concedida a qualquer tempo
Mesmo após trânsito em Julgado Sentença
Cessam os efeitos penais
Tipos
Própria
antes condenação
Imprópria
Depois condenação
Irrestrita
Dirige-se todos agentes
Restrita
Exige determinada qualidade
Incondicionada
não exige condição
Condicionada
Impõe condição para Validade
Comum
crime comum
especial
Crime político
Graça
Não exclui crime
Extingue punibilidade
Só pode ser concedido PRESIDENTE REPÚBLICA
Conferido
individualmente
Exclusão punibilidade pode ser parcial
Indulto
Não exclui crime
Extingue punibilidade
Só pode ser concedido PRESIDENTE REPÚBLICA
Conferido
coletivamente
Exclusão punibilidade pode ser parcial
Causas de Extinção Diversas da Prescrição
Abolitio Criminis
Lei deixa de considerar conduta como crime
figura típica desaparece
Renúncia ou Perdão
Renúncia
Ação penal privada
Prazo 6 meses ofendido não oferece queixa
Pode ser
expresso
vítima diz que não vai oferecer queixa
tácito
atitude incompatível com quem quer processar
Perdão
Ação penal Privada
Concedida após início ação penal
NECESSIDADE agente ACEITAR O PERDÃO
Perdão Judicial
Estado concede perdão
Desnecessidade aplicação pena
Sentença não é considerada para reincidência
Retratação
exige previsão Lei
é Possível
Decadência/Perempção
Decadência
Vítima deixa ajuizar ação
Deixa oferecer representação
Prazo 6 meses
Perempção
Extinção desleixo vítima
deixa de praticar ato que era obrigado
Causas de Extinção
PRESCRIÇÃO
Conceito
Perda do poder pela inércia
Espécies
Prescrição pretensão Punitiva
Prescrição Pretensão Executória
PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA
Ainda não há sentença
Tem por base pena máxima in abstrato do crime
Art. 109, CP
Início Contagem
Regra
CONSUMAÇÃO crime
Não confundir TEMPO CRIME
Tentativa
Cessa atividade Criminosa
Crimes Permanentes
Cessa a permanência
Bigamia/Falsificação
Fato se torna Conhecido
Dignidade Sexual Criança/Adolescente
Vítima completa 18 anos
Multa
Isolada
2 anos
cominada
segue regra privativa liberdade
Ordinária/Intercorrente
Ordinária
Regra
Utiliza pena Máxima in abstrato
Intercorrente
Características
Ocorre depois da sentença
Utiliza como base pena fixada sentença
Pode ser
Superveniente
Entre Trânsito em Julgado acusação
trânsito em julgado sentença definitiva
Retroativa
Quando do trânsito em julgado para acusação
Prescrição entre a Denúncia e a sentença
Fatos Interrompem a prescrição
Recebimento denúncia ou queixa
pronúncia
Decisão confirmatória Pronúncia
publicação Sentença/acórdão recorríveis
COMEÇA A CONTAR DO ZERO
CAUSAS IMPEDITIVAS PRESCRIÇÃO
Resolução medida em outro processo
Enquanto cumpre pena estrangeiro
Causas de Extinção
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Já existe Sentença
Sentença condenatória Transitada em Julgado para a acusação
Tem base na PENA EFETIVAMENTE APLICADA
MARCO INICIAL
Trânsito em Julgado Sentença Condenatória
ou que revoga suspensão condicional
ou livramento condicional
Dia que interrompe a presrição
Salco tempo interrupção contabilizar na pena