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3 - DOS DIREITOS POLÍTICOS (3 - Atuações de direitos do cidadão (Ação…

- - - - Exceto o português equiparado
        
        Trata-se de um cidadão que não é brasileiro
        
        É um estrangeiro com direitos e deveres de um brasileiro naturalizado
    - - São os que estão cumprindo o serviço militar obrigatório
      - Não é o militar de carreira
- - - - A petição inicial da ação popular deve ser acompanhada de cópia do título de eleitor
      - Como é uma ação privativa do cidadão, não é qualquer pessoa que pode ser autora
        
        PJ não pode
        
        O Ministério Público não pode
  - - - MNEMÔNICO
        
        15310
        
        1
        
        1% do eleitorado nacional
        
        5
        
        5 estados
        
        0
        
        1
        
        3
        
        3/10 do eleitorado nacional
  - - - Existe com o intuito de retirar a eficácia de um ato do poder público que já existe
      - Ex: referendo do desarmamento
- - - - Vereador
    - - Deputado Federal
      - Deputado Estadual
      - Deputado Distrital
      - Prefeito/Vice Prefeito
      - Juiz de paz
    - - Governador de Estado/ Vice Governador de Estado
      - Governador do Distrito Federal
    - - Presidente e Vice Presidente da República
      - Senador
- - - - Absolutas
        
        São taxativas, ou seja, se esgotam no artigo 14, da CF
        
        Não pode concorrer a nenhum cargo eletivo
        
        São eles
        
        Os analabetos
        
        Os analfabetos possuem a alistabilidade, mas não possuem a elegibilidade
        
        Podem votar, mas não podem ser votados
        
        Os inalistáveis
        
        Os estrangeiros em geral
        
        Os conscritos
      - Relativas
        
        Art. 14 §5
        
        Proíbe o terceiro mandato consecutivo, de titular de cargo do executivo
        
        Prefeito
        
        Governador
        
        Presidente da República
        
        Podem concorrer a quantos mandatos quiserem, por não haver número máximo para concorrer a cargos do legislativo
        
        Deputados
        
        Senadores
        
        Vereadores
        
        É proibido também 3 mandatos consecutivos com a mesma família no poder
        
        Prevê a possibilidade de ampliação das inelegibilidade relativas por meio de Lei complementar (lei 64/1990)
        
        Inelegibilidade relativa reflexa. Recai sobre a família de titulares de cargos eletivos, dentro do mesmo território/circunscrição. A família do prefeito não podem concorrer a cargos locais, a família do Governador não pode concorrer a cargos locais, estaduais e federais oriundos do estado, e a família do Presidente não pode concorrer a cargo nenhum
        
        São inelegíveis no território de jurisdição do titular, do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Território, do Distrito Federal, de Prefeito, ou de quem haja substituído dentro de 6 meses anterior ao pleito, exceto se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Ou seja, esta só aplica-se ao vice, se este substituir o representante
        
        Cônjuge
        
        Parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção
        
        Tios e sobrinhos estão de fora desta regra
        
        A renúncia, quando apresentada no mandato, afasta a por completo a inelegibilidade reflexa, e a família pode concorrer a qualquer cargo eletivo
        
        Se a renúncia for apresentada no segundo mandato, afasta a inelegibilidade, salvo para o cargo antes ocupado pelo renunciante
  - - - Cancelamento da natualização por sentença transitada em julgado
      - incapacidade civil absoluta
      - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
        
        este caso não se aplica a presos provisórios, esperando julgamento
      - Improbidade administrativa, também com a sentença transitada em julgado
      - quem se recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa