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Competência
:male-judge::skin-tone-5:
Competência por prevenção
Momento do
registro
ou da
distribuição
da petição inicial
Torna
prevento
o juízo
Critério único
Justiça
Federal
Intervier a
União
, suas
empresas públicas
,
entidades autárquicas
e
fundações
, ou
conselho de fiscalização
de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente
Exceção
Recuperação judicial
Falência
Insolvência civil
Acidente de trabalho
Justiça Eleitoral
Justiça do Trabalho
O juízo federal restituirá os autos ao estadual sem suscitar conflito se o ente federal foi excluído do processo
Ação fundada em
direito pessoal
ou
direito real sobre bem móvel
Em regra, foro de
domicílio do réu
Sendo incerto - foro de domicílio autor ou onde for encontrado
Não tiver domicílio no Brasil - foro do domicílio do autor
Autor e réu residem fora do Brasil - qualquer foro
2 ou mais réus - qualquer dos foros
Execução fiscal - domicílio do réu, residência, ou onde for encontrado
Ação fundada em
direito real sobre bem imóvel
Em regra, foro de
situação da coisa
Autor pode optar
foro de domicílio do réu ou foro de eleição - não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova
Ação possessória imobiliária
- situação da coisa (competência absoluta)
STJ: O
foro do domicílio do réu
é competente para processar e julgar
ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel
, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel
Ação fundada em
inventário
,
partilha
,
arrecadação
,
cumprimento de disposições de última vontade
,
impugnação ou anulação de partilha extrajudicial
e para todas as ações em que o
espólio for réu
Em regra, foro de
domicílio do autor da herança
no Brasil
Se o autor da herança não possuía domicílio certo
Bens imóveis em foros distintos - qualquer destes
Não havendo bens imóveis - foro de local de qualquer dos bens do espólio
Foro de situação dos bens imóveis
Ação em que o
ausente for réu
, arrecadação, inventário, partilha e cumprimento de disposições testamentárias
Foro de seu
último domicílio
Ação em que o
incapaz for réu
Foro de
domicílio de seu representante ou assistente
Ex.: Ação de divórcio onde o marido é incapaz
Ação em que a
União for autora
Foro do
domicílio do réu
União ou Autarquia for a demandada
Foro do
domicílio do autor
, no de
ocorrência do ato ou fato
, no de
situação da coisa
ou no
DF
Ação em que o
Estado ou DF seja autor
Foro do
domicílio do réu
Estado ou DF for o demandado
Foro do
domicílio do autor
, no de
ocorrência do ato ou fato
, no de
situação da coisa
ou na
capital do estado
Ação de
alimentos
Domicílio ou residência do
alimentando
Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos
Ação de
divórcio
,
separação
,
anulação de casamento
e reconhecimento ou dissolução de
união estável
Domicílio do réu
, se nenhum residir no antigo domicílio
Último domicílio do casal
Domicílio do
guardião de filho incapaz
Do
lugar do ato
ou
fato
Ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios
Ação de reparação de dano
Delito ou
acidente de veículo (inclusive aeronave)
- domicílio do autor ou do local do fato
STJ: Essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário
Do
lugar
Onde
exerce suas atividades
- sociedade ou associação sem personalidade juríd seja ré
Onde a
obrigação deve ser satisfeita
- cumprimento
Onde se acha
agência
ou
sucursal
- obrigações que a pessoa jurídica contraiu
Residência do idoso
- direito previsto no Estatuto
Sede da serventia notarial
ou
de registro
- ação de reparação de dano
Sede
- pessoa jurídica for ré
Modificação
da competência
Relativa
Continência
Comum
Partes
E
Causa de pedir (pedido de uma abrange o das demais)
Conexão
Comum
Pedido
OU
Causa de pedir
Mesmo sem conexão: risco de decisões conflitantes ou contraditórias
Tipos
Imprópria/Por prejudicialidade: Causas diferentes que dependem da resolução de questões idênticas (Teoria materialista da conexão)
Própria: Semelhança entre as causas
Súmula 235, STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
Território
Valor
Foro contratual
: obriga herdeiros e sucessores
Se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz
- remessa dos autos ao foro de domicílio do réu
Incumbe ao réu alegar abusividade de cláusula de eleição de foro na Contestação - preclusão
Instrumento escrito
Absoluta
Pessoa
Função
Matéria
Inderrogável por convenção das partes
Admite-se a derrogação da competência funcional do juízo do decisum, facultando-se ao credor optar pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos a expropriação
Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis
: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente
Exceções
Supressão de órgão judiciário
Competência absoluta
Incompetência
Questão
preliminar de contestação
Relativa
Prorroga-se, se o réu não alegar
Súmula 33, STJ: A incompetência relativa
não pode ser decidida de ofício
§3º Antes da citação, a
cláusula de eleição de foro
, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu
Absoluta
Poder ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição
Declarada de ofício
Requer manifestação da parte contrária
:warning: Conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida
O próprio juiz pode revogar sua decisão reconhecendo a incompetência
Conflito de competência
2 ou mais juízes se consideram incompetentes
Entre 2 ou mais juízes surge a controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos
2 ou mais juízes se declaram competentes
Vedado à corte imiscuir-se em questões alheias ao conflito
Ação acessória
juízo competente para a ação principal
Compete à
autoridade brasileira
com exclusão de qualquer outra
Sucessão hereditária - proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil
Divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável - proceder à partilha de bens situados no Brasil
Ações relativas à imóveis situados no Brasil
:forbidden:
Continência
Partes
E
Causa de pedir
Litispendência ou Coisa julgada
Partes
E
Pedido
E
Causa de pedir
Não há litispendência internacional
Conexão
Pedido
OU
Causa de pedir
Competência relativa
Ação em face de
entidade fechada de previdência privada
STJ
Foro do domicílio da ré
Foro de eleição do contrato
Foro onde labora ou laborou para a patrocinadora do plano
Demandas contra o
CNJ
e
CNMP
Ações ordinárias: Juiz federal (1ª instância)
Ações tipicamente constitucionais (MS, MI, HC e HD): STF
STF: Houve um caso concreto no qual o STF conheceu e julgou uma ação ordinária proposta por sindicato de servidores públicos contra uma decisão do CNJ
1) O caso concreto discutia os poderes do CNJ para afastar lei inconstitucional
2) Além da ação ordinária proposta pelo Sindicato, diversos servidores impetraram mandados de segurança contra a decisão do CNJ
Reunião no juízo prevento