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COMPROMISSO (CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
para oficial (o oficial é afastado…
COMPROMISSO
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COMANDO é a soma de autoridades, deveres e responsabilidades, quanto maior o grau mais responsabilidade haverá
O oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do comando, subtenentes e sargentos auxiliam e complementam a atividade dos oficiais
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ao PM cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar
Violação as obrigações é crime, contravenção ou transgressão disciplinar
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em caso de concurso de crime militar de transgressão disciplinar, aplica somente a pena relativa ao crime
competência para afastamento do cargo quando o policial e incompatível com a função
Governador
Comandante Geral
comandantes, chefes e os diretores de organizações policial militar
o policial afastado não deixa de ser policial
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PAL
Processo Administrativo de Licenciamento
para praças sem estabilidade
recursos de ultima instancia para o comandante-Geral