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13 - Das Cartas (Carta Rogatória (STJ (Exequatur a CR, JF de 1ª instância…
13 -
Das Cartas
Carta Precatória
Carta de Ordem
Delegação dos atos à instâncias inferiores
Subodinação
Hierarquia
Poderá delegar
Carta Rogatória
Cooperação internacional
Reciprocidade
Jurisdição diversa
Solicitação
Autoridade estrangeira
STJ
Exequatur
a CR
JF de 1ª instância cumpre
Passiva
Ativa
Pode se recusar a cumprir
Carta Arbitral
Consensual
Não tem coerção
Colaboração do PJ
Árbitro
Convenção de arbitragem
Provas
Nomeação do árbitro
Aceitação
Requisitos
juiz: origem e cumprimento
petição, do despacho e procuração;
ato processual
a assinatura do juiz.
Outros documentos necessários
Perícia
Manda original
Cópia no procesos
Prazo para cumprimento
Itinerante
Meio eletrônico
Carta eletrônica
Preferencialmente
O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral
não estiver revestida dos requisitos legais;
faltar ao juiz competência
Absoluta
Matéria
Hierarquia
dúvida acerca de sua autenticidade.
Devolvida em 10 dias
Videoconferência
Cooperação nacional
Atos processuais simples
OJ pode cumprir
Fácil comunicação
citações
intimações
notificações
outros atos executivos
Contíguas
Mesma região metropolitana