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RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 1 (1°INSTÂNCIA (razões (STF), DENEGOU…
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
STF
decisão denegatória
MS
5
HC
5
TRIBUNAIS SUPERIORES
*UNICA INSTANCIA
PRAZO
5 dias
geral
3 dias
crime politico
STJ
decisão denegatória
HC
5 dias
MS
15 dias
TRIBUNAIS ESTADUAIS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
ÚNICA OU ÚLTIMA INSTANCIA
1°INSTÂNCIA
Crime politico
razões
STF
DENEGOU HC
RESE
interposição
presidente do trbunal que denegou
razões
previsão
105,II, A CF
30 8.038/90
PRAZOS
30 E 33 LEI 8.038/90
REQUER
RECEBIDO
PROCESSADO
JA NAS RAZÕES
CONHECIDO
PROVIDO
