Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
REVISÃO CRIMINAL (teses e pedido (mérito (subsidiárias de mérito),…
REVISÃO CRIMINAL
-
-
-
finalidade
-
-
obs: Se já houver sentença transitada em julgado e objetivo for alcançar um benefício da execução ex: Progressão de regime , livramento condicional, indulto ou aplicação de lei posterior mais benéfica, a peça sera um simples pedido protocolado perante o juiz de execução
-
-
-
-
-
-