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Prazos processuais (Contagem (DIAS ÚTEIS (:check: Inclusão do dia do…
Prazos processuais
Contagem
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DIA NÃO ÚTIL :red_cross:
É aquele que o expediente forense não for completo, isto é, se o expediente terminar antes da hora normal, o prazo será prorrogado para o próximo dia útil
Atos processuais
6h às 20h
:forbidden: Exceção é a PENHORA, que pode ser feita aos domingos e feriados, fora dos horários acima apontados, desde que haja autorização expressa do juiz
Feriado local deverá ser comprovado nos autos #
Audiência é um ato processual, mas
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Prerrogativas
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MP
Dobro
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Litisconsórcio
Sempre simples, independe do número de advogados, devido incompatibilidade com a celeridade
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Preclusão
Temporal
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:no_entry: Salvo se o Magistrado, por meio de seus poderes instrutórios, determinar de ofício a produção da prova
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:warning: :warning:O recesso forense e as férias coletivas dos ministros do TST suspendem os prazos recursais :warning: :warning:
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