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CTBn LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. (DAS INFRAÇÕES (ESTACIONAR …

- - - - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM (local N sinalizado):
        1-FLUXO DE RODOVIA, 2-CIRCULANDO ROTATÓRIA,
        3-O Q VIER PELA DIREITA DO CONDUTOR
      - LADO DIREITO, (*), DISTANCIAS SEGURAS FRENTE e LADO, BORDO DA PISTA, VELO, CONDIÇÕES, -CLIMA-
    - - Pedestre aguarda até passar, p/ atravessar
      - Sonoro e Luz só em ocorrência
      - Quando: ACIONADOS, a todos os demais, liberar passagem pela ESQUERDA
        a todo custo, até parar se necessário.
      - Prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com VELO reduzida e com os devidos cuidados de segurança
    - - ALGUÉM ATRÁS JÁ TENHA INICIALIZADO A MANOBRA
      - Quem o precede na MESMA faixa de T NÃO haja indicado o propósito
      - LIVRE A FRENTE - MANOBRA E RETORNO A FAIXA
    - - REALIZAR COM DISTÂNCIA LATERAL SEGURA
      - RETORNO A FAIXA ANTECEDÊNCIA DE -> (LUZ OU GESTO)
      - INDICAR COM ANTECEDÊNCIA (SETA OU GESTO)
    - - FAROL: NOITE / DIA: TÚNEIS E RODO
      - Vias N iluminadas o condutor DEVE usar luz ALTA,
        exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo
      - SINAL DE LUZ: só p/ ultra-p e ADVERTIR sobre perigo ou DETERMINAÇÃO
      - Manterá acesas pelo menos as LUZES de POSIÇÃO (FAROLETE) do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração OU a noite quando -PARADO->(embarque desembarque QQ)(N ESTACIONADO)
        M
        M
      - PISCA-ALETA:
        
        imobilizações ou situações de emergência
        
        regulamentação da via assim o determinar
      - A noite, EM CIRCULAÇÃO, manterá acesa a LUZ DE PLACA
      - T coletivo regular de passageiros, quando circularem em FAIXAS PRÓPRIAS a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de LUZ BAIXA durante o DIA e NOITE
    - - Se na esquerda, poer-se a direita 100 acelerar,
        se nas demais, manter-se 100 acelerar
      - os + lentos, manter distância entre si para q possam ser ultrapassados 1 a 1
    - - ADVERTÊNCIA evitar acidente
      - Fora de Á urbana, ultra-p
    - - AUTORIZAÇÃO AUTORIDADE DE T SOBRE A VIA
      - Autorização EXPRESSA da respectiva CONFEDERAÇÃO desportiva ou de ENTIDADE Estaduais a ela filiadas
      - Caução ou fiança p/ cobrir possíveis danos materiais à VIA
        AUTO arbitrará valores Mín
      - Seguro contra riscos e acidentes em favor de 3º
      - Prévio recolhimento R$ custos operacionais em que o Ó ou entidade permissionária INCORRERÁ.
    - - VIA URBANAS
        
        VIA ARTERIAL - 60 - ENTRE REGIÕES
        
        VIA COLETORA - 40 - DENTRO de REGIÕES
        
        T RÁPIDO - 80
        
        VIA LOCAL - 30
      - VIA RURAL
        
        RODO - PISTA 2 -
        110 auto, camionetas e motocicletas
        90 DEMAIS
        
        ESTRADAS - 60
        
        RODO - PISTA 1 -
        100 auto, camionetas e motocicletas
        90 DEMAIS
        
        CAMIONETE - HILUX
        CAMIONETA - SW4
      - -A QUEM SOBRE CIRCUNSCRIÇÃO À VIA
        PODERÁ > OU < A VELO MÁX
        -VELO MÍN N inferior A 1/2 DA MÁX
- - - - CONTRAN - Conselho Nacional de T,
        COOrdenador do Sistema e Ó MÁX -> Normativo e Consultivo;
      - CETRAN - Conselhos E de T,
        CONTRANDIFE - Conselho de T do DF,
        Ós Normativos, Consultivos e COOrdenadores
      - Ó e entidades EXECUTIVOS de TRÂNSITO da U, E, DF e M;
      - Ó e entidades EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS da U, E, DF e M;
      - PRF;
      - PM dos E e do DF;
      - JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
    - - I - estabelecer as NORMAS regulamentares referidas neste Código e as DIRETRIZES da PoliNT
      - II - COOR os Ó do SNT, objetivando a integração de suas atividades;
      - IV - CRIAR CÂMARAS TEMÁTICAS;
        
        Ó téc vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como OBJ-> ESTUDAR e oferecer SUGESTÕES e EMBASAMENTO TÉC sobre assuntos específicos p/ decisões daquele colegiado.
      - V - estabelecer seu REGIMENTO INTERNO e as
        DIRETRIZES p/ o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
      - VI - estabelecer as DIRETRIZES do regimento das JARI;
      - VII - zelar pela UNIFORMIDADE e CUMPRIMENTO das normas contidas neste Cód e nas resoluções complementares;
      - VIII - ESTABELECER e NORMATIZAR os procedimentos p/ a aplicação das MULTAS por infrações em outras unidades da uniao, a ARRECADAÇÃO e o REPASSE dos valores arrecadados;
      - IX - RESPONDER às CONSULTAS q lhe forem FORMULADAS, relativas à aplicação da legislação de T
      - X - NORMATIZAR PROCEDIMENTOS: Aprendizagem, Habilitação, Expedição de docS, Reg e Licenciamento
      - XI - APROVAR, COMPLEMENTAR ou ALTERAR os dispositivos de SINALIZAÇÃO e os dispositivos e equipamentos de T
      - XII - APRECIAR RECURSO interpostos contra as decisões das instâncias INFERIORES
      - XIII - Avocar, p/ análise e soluções, processos sobre CONFLITOS de COMPETÊNCIA ou CIRCUNSCRIÇÃO, ou, quando necessário, UNIFICAR as decisões adm
      - XIV - DIRIMIR CONFLITOS sobre Circunscrição e Competência de T no âmbito da U, E e DF.
      - XV - normatizar o processo de FORMAÇÃO do CANDIDATO à obtenção da CNH, estabelecendo seu: -Conteúdo Didático-pedagógico, -Carga horária, -Avaliações, -Exames, -Execução e -Fiscalização.
    - - I - cumprir e fazer cumprir a LEG e as NORMAS de T, no âmbito das respectivas atribuições;
      - II - ELABORAR NORMAS no âmbito das respectivas competências
      - III - responder a CONSULTAS relativas à APLICAçAO da legislação e dos procedimentos normativos de T;
      - IV - ESTIMULAR e ORIENTAR a execução de campanhas EDU de T
      - V - JULGAR os RECURSOS interpostos CONTRA decisões JARI
        -Ó e entidades ESTADUAIS caso de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
        -Indicar representante para compor comissão examinadora.
      - CENTRAN: JULGAS OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO DA JARI: E e M.
        
        CONTRANDIFE : DF.
      - -Acompanhar e coordenar atividades de adm, edu, eng, poli, T, formação condutor, reg, licenciamento, com Ó do sist do E, reporta ao CONTRAN.
        -Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de T nos MUNICÍPIOS
        -DESIGNAR caso de recurso DEFERIDO, junta especial de SAÚDE para habilitação - reavaliação
    - - VI - executar a fiscalização de T, penalidades de advertência,
        por escrito, multas e medidas adm.
      - VII - arrecadar valores...
      - VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as PENALIDADES e MED ADM;
      - III - IMPLANTAR, MANTER e OPERAR - SINALIZAÇÃO
      - X - implementar as medidas da ProNT e da PoliNT
      - XI - projetos e programas de edu e seg, - CONTRAN;
      - XII - integrar-se a outros Ó - unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das TRANSFERÊNCIAS de veículos e de prontuários de condutores de uma para OUTRA UNIDADE da FEDERAÇÃO;
      - XIII - fiscalizar o nível de EMISSÃO DE POLUENTES e RUÍDOS produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, QUANDO solicitado;
      - XIV - vistoriar veículos que necessitem de AUTO ESPECIAL p/ transitar e estabelecer os requisitos téc a serem observados p/ a circulação desses veículos.
      - V - POLICIAMENTO OSTENSIVO de T;
      - I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de T, no âmbito de suas atribuições;
      - II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da SEG de CICLISTAS;
      - IV - DADOS e elaborar ESTUDOS sobre os acidentes de T e suas causas;
    - - Executar a FISCALIZAÇÃO de T, quando e conforme CONVÊNIO firmado, como Ag do Ó ou Entidade executivos de T ou executivos RODO, concomitantemente com os demais Ag credenciados;
    - - Os Ó e Entidades de T PODERÃO prestar serviços de CAPACITAÇÃO TÉC, ASSESSORIA e MONITORAMENTO das atividades relativas ao T durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com RESSARCIMENTO dos custos apropriados.
    - - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
      - -JULGAR - SOLICITAR e ENCAMINHAR info
        -Solicitar aos Ó e Entidades EXEcutivos de T e EXEcutivos RODOviários info:
        -Complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
        -Sobre PROBLEMAS observados nas AUTUAÇÕES e apontados em RECURSOS, e q se REPITAM SISTEMATICAMENTE.
    - - I - cumprir e fazer cumprir estabelecidas pelo CONTRAN, nas suas atribuições;
      - II - -Supervisão, -COORdenação, -CORReição dos Ó Delegados, -Controle e -Fiscalização da execução da:
        PoliNT - POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO
        ProNT - PROGRAMA NACIONAL DE TRÂNSITO
      - III - articular-se com os Ó - .... - objetivando o combate à violência no T;
      - IV - Apurar, Prevenir e Reprimir a prática de Atos de IMPROBIDADE contra a FÉ PÚ, o patrimônio, ou a administração pú ou priv, referentes à segurança do T;
      - V - Supervisionar projetos e programas relacionados a eng, edu, adm, poli e fiscalização do T.
      - VI - estabelecer PROCEDIMENTOS sobre TUDO.
      - VII - EXPEDIR a Permissão, a CNH, Registro, ETC...
      - VIII - organizar e manter o Reg Nacional de CNH - RENACH;
      - IX - organizar e manter o Reg Nacional de VEÍCULOS - RENAVAM;
      - X - organizar a ESTATÍSTICA geral (DADOS).
      - XI - modelo padrão de coleta de INFO de ACIDENTES.
      - XII - ADM fundo - SEG e à EDU de T;
      - XIII - COOR a ADM do Reg das infrações, pontuação e penalidades, arrecadação.
      - XIV - fornecer aos Ó e entidades do SNT info sobre Reg de Veículos e Condutores.
      - XV - Elaboração e a implementação de programas de EDU de T nos estabelecimentos de ENSINO;
      - XVI - ELABORAR e DISTRIBUIR conteúdos PROGAMÁTICOS p/ a EDU de T;
      - XVII - promover a DIVULGAÇÃO de trabalhos TÉC sobre o T;
      - XVIII - COMPLEMENTAÇÃO ou ALTERAÇÃO da SINALIZAÇÃO e dos dispositivos e equipamentos de T;
      - XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os MANUAIS e NORMAS de projetos de implementação da SINALIZAÇÃO.
      - XX – expedir a permissão INTERNACIONAL p/ conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos entes federados.
      - XXI - promover a realização periódica de REUNIÕES regionais e CONGRESSOS nacionais.
      - XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, seg e edu de T;
      - XXIII - elaborar projetos e programas - MELHORIA DO AG PÚ.
      - XXIV - OPINAR sobre assuntos relacionados ao T INTERestadual e INTERnacional;
      - XXV - Normas e requisitos de SEG veicular para fabricação e montagem de veículos;
      - XXVI - cód, marca-modelo dos veículos p/ efeito de Reg, emplacamento e licenciamento;
      - XXVII - INSTRUIR os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao MINISTRO ou DIRIGENTE COOR MÁX do SNT;
      - XXVIII - estudar os casos omissos;
      - XXIX - prestar SUPORTE téc, jurídico, adm e financeiro ao CONTRAN.
      - XXX - organizar e manter o Reg Nacional de Infrações de T (RENAINF).
      - § 1º ... - improbidade fé pública, patrimônio ou adm pú, o Ó -
        
        CONTRAN OK - até q as irregularidades sejam sanadas.
        
        § 2º REG INTERNO do Ó disporá - estrutura organizacional e seu funcionamento.
        § 3º Os Ó fornecerão, OBRIGATORIAMENTE, mês a mês, os dados estatísticos.
    - - I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de T, no âmbito de suas atribuições;
      - II - realizar o PATRULHAMENTO ostensivo, operações...
      - III - aplicar e arrecadar as MULTAS impostas por infrações de T, as med adm decorrentes e os valores provenientes de ESTADA e REMOÇÃO de VEÍ, OBJ, ANI e ESCOLTA ->superdimensionadas ou perigosas;
      - IV - efetuar LEVANTAMENTO dos locais de acidentes, socorro e salvamento;
      - V - CREDENCIAR os serv de ESCOLTA,
        REMOÇÃO de veículos e transporte de carga INDIVISÍVEL;
      - VI - Livre circulação, -Direito de vizinhança, promovendo a
        -Interdição de construções e -Instalações N autorizadas;
      - VII - DADOS estatísticos; ESTUDOS sobre acidentes, MEDIDAS operacionais preventivas e encaminhando-os ao Ó RODOVIÁRIO FED;
      - VIII - IMPLEMENTAR as medidas da PNSeg e EDU de T;
      - IX - promover PROJETOS e PROGRAMAS de EDU e SEG, pelo CONTRAN;
      - X - integrar-se a outros Ó, celeridade das atividade de veículos na unidade da federação.
      - XI - FISCALIZAR o nível de emissão de POLUENTES e RUÍDOS além de dar APOIO, quando SOLICITADO, às ações específicas dos Ó Ambientais.
    - - I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de T, no âmbito das respectivas atribuições;
      - II - REALIZAR, FISCALIZAR e CONTROLAR o processo de FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, RECICLAGEM e SUSPENSÃO de condutores, EXPEDIR e CASSAR -> Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e CNH, mediante DELEGAÇÃO do Ó FED competente;
      - III - Vistoriar - inspecionar - segurança veicular - registrar - emplacar - selar a placa e licenciar veículos,
        expedindo o CRL Anual, mediante delegação do Ó FED comp;
      - IV - Conj com as PM, as diretrizes p/ o policiamento OSTENSIVO de T;
      - V - EXECUTAR a fiscalização de T, AUTUAR e APLICAR as medidas adm cabíveis.
      - VI - APLICAR as PENALIDADES por INFRAÇÕES, NOTIFICANDO os infratores e ARRECADANDO as multas q aplicar;
      - VII - arrecadar valores provenientes de ESTADA e REMOÇÃO de veículos e objetos;
      - VIII - comunicar ao Ó executivo de T da U a SUSPENSÃO e a CASSAÇÃO do direito de dirigir e o recolhimento da CNH
      - IX - DADOS...
      - X - credenciar Ó ou entidades ... - CONTRAN;
      - XI - implementar as medidas da PolNT e do PNT
      - XII - participar de projetos e programas de EDU e SEG - CONTRAN;
      - XIII - integrar-se a outros Ó, com vistas à UNIFICAÇÃO do licenciamento, à SIMPLIFICAÇÃO e à CELERIDADE das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma p/ outra unidade da Federação;
      - XIV - fornecer, dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
      - XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído ... - Ó ambientais locais;
      - XVI - articular-se com os demais Ó do SNT no E, sob COOR do respectivo CETRAN.
    - - VI - executar a fiscalização de T em vias terrestres, edificações de uso PÚ e edificações PRIV de uso COLETIVO, ... - exercendo = atribuições no âmbito de edificações PRIVADAS de uso COLETIVO, SOMENTE p/ infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
      - VIII - fiscalizar, autuar ... - excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificar e arrecadar as multas que aplicar;
      - X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento ROTATIVO PAGO NAS VIAS;
      - XI - arrecadar valores provenientes de ESTADA e REMOÇÃO de veículos e objetos, e ESCOLTA de veículos de cargas SUPERDIMENSIONADAS ou PERIGOSAS
      - XII - credenciar os serv de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seg relativas aos serv de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
      - XVI - planejar e implantar medidas para REDUÇÃO da circulação de veículos e REORIENTAÇÃO do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de POLUENTES;
      - XVII - Reg e LICENCIAR, na forma da legislação, veículos de Tração e propulsão HUMANA e de Tração ANIMAL, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
      - XVIII - CONCEDER autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
      - ...
      - ...
      - XXI - vistoriar veículos que necessitem de auto especial p/ transitar e estabelecer os requisitos téc a serem observados p/ a circulação desses veículos.
      - § 1º As competências relativas a Ó ou entidade M serão exercidas no DF por seu Ó ou Entidade executivos de T.
      - § 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os M deverão integrar-se ao SNT, conforme previsto no art. 333 deste Código.
  - - - I - ESTABELECER - Diretrizes - PNT, com vistas à segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e edu p/ o T, e fiscalizar seu cumprimento;
      - II - FIXAR, mediante normas e procedimentos, a PADRONIZAÇÃO de critérios téc, financeiros e ADM p/ a execução das atividades de T;
      - III - ESTABELECER a sistemática de fluxos permanentes de info entre os seus diversos Ó e entidades, a fim de facilitar o processo DECISÓRIO e a INTEGRAÇÃO do Sistema.
- - - - Regulamentação: regulamentar as obrigações, limitações, proibições ou restrições que governam o uso da via.
      - Advertência: advertir os condutores sobre condições com potencial de risco existentes na via ou nas suas proximidades, tais como escolas e passagens de pedestres.
      - Indicação: indicar direções, localizações, pontos de interesse turístico ou de serviços e transmitir mensagens educativas, dentre outras, de maneira a ajudar o condutor em seu deslocamento.
    - - 1-Marcas Longitudinais
      - 2-Marcas Transversais
      - 3-Marcas de Canalização
      - 4-Marcas de Delimitação e Controle de Parada e/ou Estacionamento
      - 5-Inscrição no Pavimento
- - - - PROPULSÃO HUMANA
      - TRAÇÃO ANIMAL
      - ELÉTRICO
      - REBOQUE e SEMI REBOQUE
      - AUTOMOTOR
    - - DE PASSAGEIROS:
        
        CICLOMOTOR - 50
        
        MOTONETA - JOG
        
        BIKE
        
        MOTOCICLETA
        
        TRICICLO
        
        QUADRICICLO
        
        AUTOMÓVEL
        
        MICRO-ÔNIBUS
        
        ÔNIBUS
        
        BONDE
        
        REBOQUE ou SEMI REBOQUE
        
        CHARRETE
      - DE CARGA:
        
        MOTOCICLETA
        
        TRICICLO
        
        MOTONETA
        
        QUADRICICLO
        
        CAMINHONETE - S10
        
        CAMINHÃO
        
        REBOQUE ou SEMI REBOQUE
        
        CARROÇA
        
        CARRO DE MÃO
      - MISTO
        
        UTILITÁRIO
        
        OUTROS
        
        CAMIONETA - SW4
      - DE COMPETIÇÃO
      - DE TRAÇÃO:
        
        CAMINHÃO TRATOR
        
        TRATOR DE RODAS
        
        TRATOR DE ESTEIRAS
        
        TRATOR MISTO
      - ESPECIAL
      - DE COLEÇÃO
    - - OFICIAL
      - DIPLOMATICO
      - PARTICULAR
      - ALUGUEL
      - APRENDIZAGEM
  - - - CORTINAS, PERSIANAS, FACHADAS - salvo - OS q possuam espelhos retrovisores em ambos os lados
      - -Posição de inscrições,
        -Películas refletivas ou não,
        -Painéis decorativos ou pinturas
        -Inscrição de caráter PUBLICITÁRIO ou QQ outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára brisa E DA TRASEIRA dos Veículos
- - - - -LACRE, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou QQ outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
        -Transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
        -ANTI RADAR
        -QQ 1 das PLACAS
        -Q N esteja REGISTRADO e devidamente LICENCIADO;
        -QQ uma das placas de identificação 100 condições de legibilidade e visibilidade
        GRAVÍSSIMA
        MULTA, APREENSÃO
        REMOÇÃO
      - XXII - com defeito no sistema de ILUMINAÇÃO, de SINALIZAÇÃO ou com lâmpadas QUEIMADAS:
        M
        M
      - XXI - de carga, com falta de inscrição da TARA e demais inscrições previstas neste Código;
        M
        M
      - XX - 100 PORTA a AUTO p/ condução de ESCOLARES - DOC
        GRAVE
        M
        APREENSÃO
      - XIX - 100 acionar o limpador de pára-brisa sob CHUVA:
        Grave
        M
        RETENÇÃO p/ regularização
      - XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído
        GRAVE
      - XVII - com cortinas ou persianas fechadas, N autorizadas pela legislação
        GRAVE
      - XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas
        GRAVE
      - XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código
        GRAVE
      - XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo VICIADO ou DEFEITUOSO, quando houver exigência desse aparelho - TACÓGRAFO
        GRAVE
      - XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados
        GRAVE
      - XII - com equipamento ou acessório proibido
        GRAVE
      - XI - com descarga livre ou SILENCIADOR de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante
        GRAVE
      - X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN
        GRAVE
      - IX - 100 equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante
        GRAVE
      - VIII - 100 ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória
        GRAVE
      - VII - com a COR ou CARACT alterada
        GRAVE
  - - - I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;
      - II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
      - a) carga que esteja transportando;
      - b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;
      - c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:
      - Infração - GRAVÍSSIMA
        Penalidade - multa;
        Medida adm - retenção do veículo para regularização;
      - III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN
        GRAVE
      - IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, 100 autorização
        GRAVE
      - Infração - grave;
        Penalidade - multa;
        Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
      - V - com EXCESSO de PESO, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
        M
        M
        Retenção p/ Transbordo
      - Penalidade - multa acrescida a cada 200 KG ou FRAÇÃO de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
      - a) até 600 kg - R$ 5,32
        b) de 601 - 800 kg - R$ 10,64
        c) de 801 - 1.000 kg - R$ 21,28
        d) de 1.001 - 3.000 kg - R$ 31,92
        e) de 3.001 - 5.000 kg - R$ 42,56
        f) acima de 5.001 kg - R$ 53,20
        Medida adm - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
    - - VI - em desacordo com a AUTO ESPECIAL, expedida pela autoridade competente para transitar com DIMENSÕES EXCEDENTES, ou quando a mesma estiver vencida:
        GRAVE
        M e APREENSÃO
        REMOÇÃO
      - VIII - com LOTAÇÃO excedente / efetuando transporte REMUNERADO de pessoas ou bens, quando N for LICENCIADO p/ esse fim, SALVO casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
        M
        M
        RETENÇÃO
      - IX - DESLIGADO ou DESENGRENADO, em declive:
        M
        M
        RETENÇÃO
      - X - EXCEDENDO a capacidade MÁX de TRAÇÃO:
        Infração - de MÉDIA a GRAVÍSSIMA
        -A depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade MÁX de tração, CONTRAN;
        Multa
        RETENÇÃO p/ TRANSBORDO
      - Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.
- - - - O principal condutor será EXCLUÍDO do Renavam:
        
        I - quando houver TRANSFERÊNCIA de PROPRIEDADE do veículo;
        
        II - mediante REQUERIMENTO próprio ou do PROPRIETÁRIO do veículo;
        
        III - a partir da INDICAÇÃO de OUTRO PRINCIPAL condutor.
  - - - A aplicação da ADVERTÊNCIA por ESCRITO N elide o acréscimo do valor da multa, imposta por infração posteriormente cometida.
        GANHOU ADV ESCRITA - REINCIDE - ACRÉSCIMO NA MULTA
      - O disposto neste artigo aplica-se igualmente(=) aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de T.
  - - - De 6M - 1A; SE REINCIDÊNCIA -> no período de 12M, de 8M - 2A ( 6-1 / 8-2 )
        (PRAZO 1)
      - De 2 a 8M, EXCETO p/ as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, SE REINCIDÊNCIA no período de 12M, de 8 a 18M - ( 2-8 / 8-18 )
        (PRAZO 2)
      - Suspensão do direito de dirigir, a CNH será devolvida a seu titular IMEDIATAMENTE APÓS cumprida a penalidade E o CURSO DE RECICLAGEM
        A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir ELIMINA os 20 PTS computados p/ fins de contagem subsequente.
        O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1A, atingir 14 PTS - Contran - ELIMINANDO OS PONTOS - N NOVO CURSO EM 12 MESES.
        A PJ, Concessionária ou Permissionária de serviço PÚ tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, Contran.
        O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao (PRAZO 2) do caput deste artigo deverá ser instaurado CONCOMITANTEMENTE com o processo de aplicação da penalidade de multa
- - - - § 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de T e seus Ag terão por OBJ PRIORITÁRIO a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
      - § 2º As med adm previstas neste artigo N elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.
      - § 3º São documentos de habilitação a CNH e a Permissão p/ Dirigir.
      - § 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.
- - - - A composição dos DANOS CIVIS será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
        Tratando-se de ação penal de iniciativa PRIV ou de ação penal PÚ condicionada à representação, o ACORDO homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
      - Havendo representação ou tratando-se de crime de (APPÚI) ação penal pública incondicionada, N sendo caso de arquivamento, o M-Pú poderá propor a aplicação IMEDIATA de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
        
        § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a ÚNICA aplicável, o Juiz poderá reduzi-la ATÉ a METADE.
        § 2º N se admitirá a proposta se ficar comprovado:
        I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à PENA PRIVATIVA de LIBERDADE, por sentença DEFINITIVA;
        II - ter sido o Ag BENEFICIADO ANTERIORMENTE, no prazo de 5A , pela aplicação de pena restritiva ou multa;
        III - N indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
        
        § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
        § 4º Acolhendo a proposta do M-Pú aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que N importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5A.
        § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação;
        § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo N constará de certidão de ANTECEDENTES criminais, salvo p/ os fins previstos no mesmo dispositivo, e N terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
      - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a AÇÃO PENAL RELATIVA aos crimes de LESÕES CORPORAIS LEVES e LESÕES CULPOSAS.
      - SE SOBRE INFLUÊNCIA DE:
        OU:
        
        Sob a influência de ÁLCOOL ou QQ outra substância psicoativa que determine dependência:
        
        Infração - GRAVÍSSIMA;
        
        Penalidade - MULTA (5X) e SUSPENSÃO do direito de dirigir por 12M;
        
        Medida ADM - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
        
        PODENDO ser caracterizada pelo AG de T mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.
        Serão aplicadas as penalidades e medidas ADM estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se RECUSAR a se submeter a QQ dos procedimentos previstos.
        
        Se o réu for REINCIDENTE , o juiz aplicará a penalidade de SUSPENSÃO da Permissão ou Habilitação para dirigir veículo automotor, 100 prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
        
        Conduzir veículo automotor, na via pú, estando com concentração de ÁLCOOL por litro de sangue = ou > a 6 decigramas, ou sob a influência de QQ outra substância psicoativa que determine dependência:
        
        O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
        Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração = ou > a 1/2º GAY-LUSSAC.
        Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com DETENÇÃO.”
        
        Participando, em VIA PÚ, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, N autorizada pela autoridade competente;
        
        Penalidade - Multa (10X), SUSPENSÃO do direito de dirigir e APREENSÃO do veículo;
        
        Aplica-se em 2X a MULTA - REINCIDÊNCIA no período de 12M DA INFRA ANTERIOR
        
        Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante ARRANCADA brusca, DERRAPAGEM ou FRENAGEM com deslizamento ou arrastamento de PNEUS:
        
        MULTA (10X), SUSPENSÃO do direito de dirigir e APREENSÃO do veículo;
        
        Aplica-se em 2X - reincidência no período de 12M
        
        Promover, NA VIA, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, 100 permissão da autoridade de T com circunscrição sobre a via:
        
        MULTA (10X), SUSPENSÃO do direito de dirigir e APREENSÃO do veículo;
        
        As penalidades são aplicáveis aos PROMOTORES e aos CONDUTORES participantes.
        
        Aplica-se em 2X - reincidência no período de 12M
        
        Transitando em velocidade SUPERIOR à MÁX permitida p/ a via em 50 km/h.
    - - Transitada em julgado a sentença CONDENATÓRIA, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 48H, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
      - penalidade de SUSPENSÃO ou de PROIBIÇÃO de se obter a permissão ou a habilitação, NÃO INICIA, SE estiver PRESO.
    - - Caberá recurso em sentido ESTRITO, 100 efeito suspensivo.
    - - § 1º do art. 49 do Código Penal
        
        § 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.
        
        § 3º Na indenização CIVIL do DNAO, o valor da multa reparatória será descontado.
        
        § 1º A multa reparatória N poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
    - - II - utilizando o veículo 100 PLACAS, com placas FALSAS ou ADULTERADAS;
        
        III - 100 PERMISSÃO p/ Dirigir ou Carteira de HABILITAÇÃO;
        
        IV - com Permissão p/ Dirigir ou Carteira de Habilitação de CATEGORIA ≠ da do veículo;
        
        V - quando a sua profissão ou atividade EXIGIR cuidados especiais com o Transporte de PASSAGEIROS ou de CARGA;
        
        VI - utilizando veículo em que tenham sido ADULTERADOS EQUIP ou CARACT - DESLIGAR LIMITADOR DE VELOCIDADE;
        
        VII - sobre FAIXA DE PEDESTRE
        
        I - com dano potencial p/ 2 ou + pessoas ou com GRANDE RISCO de grave DANO PATRIMONIAL a 3º;
  - - - Penas - DETENÇÃO, 2-4 A, e Suspensão ou Proibição de se obter a permissão ou a habilitação
      - Aumentada de 1/3 à 1/2, se o Ag:
        -N possuir Permissão p/ Dirigir ou Carteira de Habilitação;
        -Praticá-lo em FAIXA de pedestres ou na CALÇADA;
        -Deixar de prestar socorro, quando 100 risco pessoal, à vítima
        -No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de Transporte de Passageiros
- - - - TACÓGRAFO q substituirá o velocímetro nos veículos destinados ao Transporte de ESCOLARES, e, desde sua fabricação, nos veículos novos destinados ao transporte de passageiros com + de 10 LUGARES e ao transporte de carga com capacidade MÁX de tração - (CMT) = ou > a 19T.
    - - Freios de estacionamento e de marcha, com comandos independentes, para os de capacidade > (750 kg)
    - - Luz branca ou amarela dianteira e
        luz vermelha traseira ou CATADIÓPTRICOS (olho de gato) das mesmas cores.
  - - - Despesas com REMOÇÃO e ESTADA;
      - TRIBUTOS VINCULADOS ao veículo,
      - CREDORES TRABALHISTAS, tributários e titulares de crédito com garantia REAL
      - MULTAS devidas ao Ó ou à ENTIDADE responsável pelo LEILÃO;
      - DEMAIS MULTAS devidas aos Ó integrantes do SN de T, segundo a ordem CRONOLÓGICA
      - Sendo INSUFICIENTE o valor ARRECADADO p/ quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será COMUNICADA aos CREDORES.
  - - - I - DATA de entrada do veículo no estabelecimento;
      - II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;
      - III - data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;
      - IV - nome, endereço e identidade do comprador;
      - V - características do veículo constantes do seu certificado de registro;
      - VI - número da placa de experiência.
      - As autoridades de T e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, N podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.