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Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Catarina (Requisitos Básicos…
Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Catarina
Requisitos Básicos
Nacionalidade Brasileira
Direitos Políticos
Militares e Eleitorais
18 anos
Comissão
Livre nomeação e exoneração
Exame de saúde
Posse
30 dias da publicação
Prorrogável + 30
Impedimento - saúde
Estágio Probatório
Requisitos
Assiduidade e pontualidade
Disciplina
Eficiência
Idoneidade Moral
Comissão - mínimo 03
3 anos
Disposição
Serviços técnicos ou especializados
120 horas semanais
Reduz até a metade - estudante e outras
Estabilidade
02 anos
Serviço Público
Promoção
Tempo de serviço no cargo
Antiguidade
1.095 dias
70% - estáveis
Férias
2 períodos - não inferior a 10 dias
30 dias
1º ano
Proibida a cumulação
Período de trânsito
até 30 dias.
Licença maternidade
180 dias.