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9 - RECURSOS (Princípio da Fungibilidade (Salvo (Má-fé, Erro grosseiro),…
9 -
RECURSOS
Voluntários
Princípio da Fungibilidade
Interposto errado
Não prejudica
Salvo
Má-fé
Erro grosseiro
Sem fundamentação vinculada
Concurso de Agentes
Correição parcial
Princípio da justiça
Princípio da certeza jurídica
Mutatio libelli
Não aplica no 2º grau
Ações impugnativas
Habeas corpus
Mandado de segurança
Revisão criminal
Total ou parcial
Fundamentos
Livre
Vinculada
Recursos
Extraordinário
Especial
uniformização da norma
Princípio da taxatividade
Princípio da variabilidade dos recursos
Permite a desistência
Pode interpor outros se tempestivos
Não aplica preclusão consumativa
Complementariedade
Dialeticidade
Declinar os motivos
Recurso geralzão
Acusado diz que quer recorrer
Adv apresenta razões
Conflito de vontades - prevalece do defensor