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Civil 4 (Constituição de pessoa jurídica (inscrição (ato constitutivo…
Civil 4
Constituição de pessoa jurídica
inscrição
ato constitutivo
respectivo registro
quando necessário
precedida
autorização
ou aprovação
Poder Executivo
decadencial
3 ANOS
anular constituição
defeito
da publicação da inscrição no registro
se tiver
administração coletiva
presentes
maioria dos votos
salvo
modo diverso
ato constitutivo
Decadencial
3 ANOS
anular
decisões
violarem
lei
estatuto
eivadas
erro
dolo
simulação
fraude
dar coisa certa
abrange
acessórios
embora não mencionados
salvo
contrário
título
circunstâncias do caso
perder
antes da tradição
sem culpa
devedor
resolvida
ambas as partes
ou pendente
condição suspensiva
com culpa
devedor
equivalente
mais perdas e danos
deterioração
sem culpa
devedor
credor
resolve obrigação
ou aceita coisa
abatimento
com culpa
devedor
credor
exigir
equivalente
mais perdas e danos
aceitar a coisa
mais perdas e danos
Doador
não
paga
juros moratórios
sujeito
consequências
evicção
salvo
doação para casamento
pessoa
certa
determinada
vícios redibitórios
entidade futura
caducará
2 ANOS
não
constituída regularmente
Ressarcir
dano
causado por outrem
direito
reaver
daquele por quem pagou
salvo
descendente
incapaz
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Animal
dono
ressarcirá
não provar
culpa da vítima
força maior