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Introdução ECA
:baby::skin-tone-4:
Aplicação
Adolescente
ECA
Entre 12 e 18 anos
Criança
Convenção Internacional sobre direitos da Criança
Menos de 18 anos
ECA
Até 12 anos incompletos
O Eca aplica-se excepcionalmente às
pessoas entre 18 e 21 anos
FASES
Proteção integral
Séc. XX e XXI
CF/88 e ECA/90
Pessoas em fase especial de desenvolvimento
Prioridade absoluta
Sujeitos de direitos
Absoluta indiferença
Até o séc. XIV
:red_cross: Não haviam leis voltadas às crianças e adolescentes
Fase tutelar
Séc. XX
Doutrina da Situação irregular
Mentalidade higienista
Código de Menores 1979
Discriminatória
Amplos poderes do juiz de menores
Abrangência relativa
Apenas medidas de recuperação
Afastamento por impossibilidade financeira dos pais
Menor como objeto de direito
Superior interesse da criança (definido pelo juiz)
Código Mello Mattos 1927
Mera imputação criminal
Até séc. XIX
Cuidava apenas da imputação criminal (9 e 14 anos)
Código Penal de 1890
Ordenações do Reino
Código Criminal de 1830
Diplomas internacionais
Declaração de Genebra que, pela primeira vez, fez referência aos direitos das crianças, 1924
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que confere proteção à maternidade e assistência social as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, 1948
Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças aprovada, 1921