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12 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Criar a justiça militar Lei estadual :gun: (1º…
12 -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Constituição do Estado
Competências
Assembleia Legislativa
:closed_book:
Inconstitucionalidade
leis ou atos normativos
estaduais ou municipais
em face da Constituição Estadual
Descentralizado
:bow_and_arrow:
Câmaras regionais
Criar a justiça militar Lei estadual
:gun:
Júri *
Praticados por militares
Crimes militares
2º grau
20 mil integrantes
1º grau
Conselhos de justiça
Crimes militares
Juízes de direito
Contra civis
Contra atos militares
Perda do posto e patente
Justiça Itinerante
:ear_of_rice:
Conflitos fundiários
Varas especializadas
Juiz no local
Criar a Lei de organização judiciária
:older_man::skin-tone-2: Previdenciário