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Poder Executivo (Estrutura do Poder Executivo (Ministros de Estado…
Poder Executivo
Estrutura do Poder Executivo
Presidente
Requsitos para o Cargo> Brasileiro Nato; estar no gozo dos direitos politicos; possuir filiação partidária;nao ser inelegivel; idade de no minimo 35 anos
Compete privativamente ao Presidente do Chefe Executivo
Nomear e exonerar os ministros de Estado
Exerer, com auxilio dos ministros de Estado,a direlçao superior da administração federal; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na constituição; sancionar, promulgar e publicar as leis, expedir decretos e regulamentos;
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de orgãos publicos; extinção de funções ou cargos publicos, quando vagos. decretar o estado de defesa e o estado de sitio; decretar e executar intervenção federal
Atribuições do Presidente
Chefia de Estado> Art. 84, no que se refere a nomeação de ministros do STF e dos tribunais superiores, convocar e presidir o Conselho Nacional
Chefia de Governo>
Vice Presidente
Requisitos são os mesmos para presidente
Atribuições
Próprias
Substituir o Presidente de forma temporaria, ou sucede-lo de forma definitiva
Participar do conselho da republica e de defesa
Definidas em legislações complementar
Impróprias
Missões especiais designados pelo presidente da republica
Ministros de Estado
Requisitos> Brasileiro Nato ou naturalizado; estaor no gozo de direitos politicos; maior de 21 anos
Compete aos ministro exercer a orientação, coordenação, e supervisão dos orgãos e entidades da administração federal, e referendar os atos e decretos praticados pelo presidente
Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
Apresentar ao presidente relatorio anual de sua gestão
Conselho de Republica e Conselho de Defesa
Orgãos de consulta, meramente opinativos.
Crimes de responsabilidade e crimes comuns do presidente
Dotado de imunadade formal
Conceito> infrações politico-administrativas
Procedimento>
Camara dos Deputado
Juizo de admissibilidade- é necessaria autorização da camara 2/3 dos deputados para a instauração do processo .
Senado Federal
Apos autorização da camra, o senado decidira se recebe ou nao a denuncia, se aceitar, se iniciara o processo de crime de responsabilidade
Votara pela absolvição ou condenação, necessário 2/3 dos votos para condenação
Crimes comuns do presidente
qualquer tipo de infração penal, incluindo os delitos eleitorais e as contravenções penais
Competencia para julgamento DO STF
Fase prévia> Análise da cláusula de irresponsabilidade penal relativa
O relator ira analisar se o ato delituoso foi praticado em oficio ou em razão da função de presidente da Republica
Se o ministro entender que o ato nao guarda relação com a função de Presidente, irá determinar a irresponsabilidade penal temporária do Presidente, o que suspenderá a prescrição; se o entendimento foi de que o ato foi em praticado em razão da função, dará procedimento ao processo.
Se o crime foi de ação penal publica, dependerá do oferecimento da denuncia pelo Procurador Geral da Republica
Se açao penal for privada, o STF aguardará a queixa-crime do ofendido.
Quorum de 2/3 para autorização de processamento do presidente por crime comum
iniciada o processo, o presidente ficará suspenso por 180 dias
Se condenado, poderá ser preso por sentença penal condenatoria transitado em julgado, o que acarreta perda do mandato.
Crime de responsabilidade do vice presidente