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Direito do Trabalho (Princípios do Direito do Trabalho (da…

- - - - havendo regra com diversas interpretações, deve ser adotada a mais vantajosa ao trabalhador
    - - havendo diversas normas sobre o mesmo tema, deve ser aplicado aquela mais vantajosa ao trabalhador
        
        conglobamento
        
        não se pode fracionar a norma; assim deve-se escolher a regra mais vantajosa no todo
        
        conglobamento mitigado ou por instituto
        
        pode-se fracionar o texto normativo, de maneira geral, mas deve ser preservado o conjunto do instituto em questão. Ex: o instituto "férias", em uma lei diz que serão 30 dias de férias + 1/3 do salário, na outra 90 dias de férias + 1/5 do salário, neste caso, se for escolher 30 dias de férias, deve levar o 1/3 junto, não pode misturar os institutos.
        
        acumulação/atomista
        
        pode-se fracionar texto normativo para obter a parte das regras mais vantajosas
      - :star: Flexibilização do princípio
        
        Reforma da CLT
        
        Art 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho
        
        ACT = sindicato dos trabalhadores + empresa
        
        CCT = sindicato dos trabalhadores + sindicato das empresas
        
        Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
        
        Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
        
        Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
        
        I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
        
        II – banco de horas anual;
        
        III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
        
        IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;
        
        V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
        
        VI – regulamento empresarial;
        
        VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;
        
        VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
        
        IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
        
        X – modalidade de registro de jornada de trabalho;
        
        XI – troca do dia de feriado;
        
        XII – enquadramento do grau de insalubridade;
        
        XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
        
        XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
        
        XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.
    - - Após estabelecimento do contrato alterações posteriores apenas podem ocorrer validamente se mais benéficas
        
        CLT
        
        Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia
        
        Súmula 51, I, TST
        
        As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
  - - - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
    - - situações que não ferem a irredutibilidade salarial
        
        Súmula 248/TST
        
        A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial
        
        Súmula 265/TST
        
        A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
    - - Art 611-A § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
        
        A reforma da CLT estipulou uma contra partida específica em caso de diminuição salarial, em ACT e CCT
  - - - é possível a renúncia se juridicamente válida
        
        Súmula 51, II, do TST
        
        Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
        
        Ex: gestante tem estabilidade, mas ela pode pedir demissão na época gestacional. Neste caso, ela está renunciando ao seu direito de estabilidade.
    - - Na frente do juiz a hipossuficiência é relativa, porque a presença do juiz impossibilita situações como: coação, constrangimento, entre outros.
      - CLT
        
        Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
  - - - CLT
        
        Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
        
        Art. 444 (acima)
    - - art 444, parágrafo único: dispõe sobre trabalhadores de ensino e salário superior.
      - Art. 611-A: dispõe sobre A prevalência da convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho sobre a lei.
  - - - Exceções:
        
        Quando autorizado por lei/norma coletiva
        
        CLT
        
        Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado , salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo
        
        § 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
        
        OJ 251 da SDI-I/TST
        
        É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
        
        Súmula 342/TST e OJ 160 da SDI-I/TST
        
        Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado [...], salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico
        
        quem deve comprovar o ato ilícito (vício de consentimento) é o empregado
  - - - III
        
        Se houver nulidade no contrato, este não será rescindido, mas apenas sanada a ilegalidade
        
        Exceção
        
        :star: Nulidade absoluta
        
        Ex: menor trabalhando em condições ilegais
      - IV
        
        O ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador,
        
        Súmula 212/TST
        
        O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado
      - I
        
        Presunção de que o contrato é por prazo indeterminado em caso de dúvida
      - II
        
        Sucessão trabalhista ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos, nem afeta os contratos de trabalho dos que ainda prestem serviços
  - - - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira
      - Julgado RR - 508-68.2013.5.04.0772
        
        Embora a reclamante não tenha recebido a gratificação de função durante dez anos o curto período de tempo que faltava para implementar o requisito necessário para a aquisição do direito (4 meses) justifica o reconhecimento de que sua destituição da função constituiu ato obstativo praticado pelo empregador
    - - Reforma da CLT
        
        Art. 468, § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
        
        § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função
  - - - Direito Social: Direito ao trabalho
      - Urbanos e Rurais
        
        Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, pela lei complementar, que preverá indenização
        
        Seguro desemprego, se desemprego involuntário
        
        :star: FGTS
        
        :star: Salário mínimo, Nacional (inclusive para quem recebe remuneração variável) e fixado em lei, vedado vinculação
        
        Piso salarial proporcional a extensão e complexidade
        
        :star: Irredutibilidade do salário, salvo por CCT e ACT
        
        :star: 13º salário com base na remuneração integral
        
        :star: Remuneração noturno superior ao diurno
        
        Crime retenção dolosa de remuneração
        
        Participação dos lucros e na gestão da empresa, definido em lei
        
        Salário-família em razão de dependente do trabalhador de baixa renda, definido em lei (não integra o salário)
        
        :star: Jornada: 44hs/semana e 8h/dia, facultada a compensação de horários e redução de jornada, por CCT e ACT
        
        :star: Jornada 6h para turnos ininterruptos de reversamento, salvo em CCT ou ACT #
        
        :star: Hora extra: mínimo 50% a mais
        
        :star: Repouso remunerado preferencialmente aos domingos
        
        :star: licença gestante de 120 dias/licença paternidade (de 5 dias pelo ADCT)
        
        :star: Férias anuais remuneradas, com 1/3 a mais de salário
        
        proteção do mercado da mulher, definido em lei
        
        :star: Aviso Prévio, mínimo de 30 dias
        
        Redução dos riscos de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
        
        :star: Aposentadoria
        
        :star: Creche gratuita até os 5 anos de idade
        
        reconhecimento de ACT e CCT
        
        :star: Adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas # na forma da lei
        
        Proteção em face da automação, na forma da lei
        
        Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização #
        
        :star: Ação quanto aos créditos trabalhistas, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos até a extinção do contrato
        
        Proibição da diferença salarial ou critério de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil
        
        Proibição de distinção do trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos
        
        :star: Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer a menor de 16, salvo aprendiz, a partir dos 14
        
        Igualdade de direitos entre trabalhador permanente e o avulso
      - Doméstico
        
        Salário mínimo
        
        Irredutibilidade salarial;
        
        licença gestante/licença paternidade
        
        Férias de 30 dias com acréscimo de um terço
        
        13º
        
        Repouso semanal remunerado
        
        Aviso prévio
        
        Integração à Previdência Social
        
        FGTS
        
        multa de 40% do FGTS (dispensa sem justa causa)
        
        Seguro desemprego
        
        Jornada: 44h/semana e 8h/dia
        
        Horas extras
        
        Adicional noturno
- - - - Art. 488. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
        Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
    - - Empregado urbano
        
        A jornada será reduzida em 2h/dia, ou
        o trabalhador poderá faltar por 7 dias corridos
        
        O empregador não pode pagar as 2h para o empregado abrir mão delas e continuar trabalhando, sob pena de pagar o aviso prévio novamente, na sua integralidade
      - Empregado rural
        
        O trabalhador poderá faltar 1 dia/semana
    - - Não há redução
  - - - Empregado tem direito
        
        Salário integral do tempo correspondente ao aviso prévio
        
        Contabilização do tempo do aviso prévio como tempo de serviço
    - - Empregador tem direito
        
        Descontar salário do aviso prévio nos salário devidos
  - - - Depende da anuência dos dois lados, independentemente de quem deu início a extinção do contrato de trabalho
    - - Expressa
        
        Há um documento formal de reconsideração da extinção do contrato de trabalho
      - Tácita
        
        Quando não há reconsideração formal, mas há continuidade da prestação após o término do prazo que seria do aviso
  - - - Empregado pode rescindir contrato com direito à aviso prévio indenizado respectivo ao prazo faltante
    - - Empregador tem direito a rescindir contrato sem pagar o restante do aviso prévio
  - - - (hipótese sem justa causa ) Se for mandando embora no final do ano letivo, tem que pagar as férias escolares remuneradas, e ainda o aviso prévio
    - - Empregado ainda tem direito à aviso prévio
    - - 50% dos salários respectivos até o prazo que seria do término original, para empregado ou empregador a depender de quem deu prejuízo ao outro
      - Se o contrato tiver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado
      - Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas de contrato de experiência
    - - Em regra, é irrenunciável
      - Exceção
        
        Caso o empregador já tiver obtido novo emprego
        
        Se o empregado DEVER o aviso ao empregador, mas o empregador não o quiser (renúncia por parte do empregador), o empregado está dispensado
- - - - Tácito ou expresso
      - Comum ou especial
        
        Comum = CLT
        
        Especial = Lei especial
      - local de prestação dos serviços
        
        Estabelecimento do tomador
        
        Em domicílio
      - Individual ou em equipe
        
        Equipe é conjunto de contratos individuais Ex: orquestra
      - Manual, técnico ou intelectual
      - Duração
        
        Prazo determinado
        
        Prazo indeterminado
        
        Intermitente
      - Fim
        
        Doméstico
        
        Rural
        
        Urbano
        
        Marítimo
        
        Industrial
        
        Comercial
    - - Anotação na carteira de trabalho NÃO é contrato de trabalho, mas pode ser usada como prova da existência da relação de trabalho/emprego
      - Exceção
        
        Produtor rural
        
        por prazo temporário, a filiação ocorre automaticamente pela GFIP, dispensando o registro na CTPS
      - Não pode anotação desabonadora na CTPS (depreciador, desacreditador)
  - - - É NULO o contrato
        
        Não gera direitos trabalhistas!
    - - Paralisação das atividades por parte dos empregadores/empresários
      - Empregador fica obrigado a pagar o salário do período de paralisação
  - - - máximo de 90 dias
  - - - :star: Cessar a relação de trabalho, mas com o reconhecimento dos direitos trabalhistas pelo trabalho já prestado
      - Exceção
        
        Prestação de serviço irregular para ADM pública, quando deveria ter concurso, mas não teve, não dá o reconhecimento de todos os direitos trabalhistas, apenas de salário e FGTS do tempo trabalhado
        
        Se a entidade pública for privatizada, o contrato irregular passa a ser regular, caso haja continuidade da prestação de serviço enquanto entidade de direito privado (SUM 430/TST)
  - - - Máximo = 2 anos
      - prorrogável 1 vez
        
        :star: :warning: Esta prorrogação tem que estar dentro dos 2 anos!!!!
    - - Salvo se a expiração for
        
        serviços especializados
        
        Acontecimentos excepcionais
    - - serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique
      - Contrato de experiência
      - Contrato de aprendizagem
        
        Máximo de 2 anos
        
        Exceto
        
        Pessoa com deficiência (não tem prazo máximo)
  - - - Convocação
        
        3 dias de antecedência pelo empregador
        
        Resposta
        
        1 dia útil pelo trabalhador
        
        Silêncio = recusa (que não caracteriza insubordinação)
        
        Aceita a oferta, se as partes descumprirem o combinado
        
        Multa :arrow_right: sem justo motivo = 50% da remuneração devida
  - - - Reverter a cargo anteriormente ocupado (perda do cargo de confiança)
      - Se nitidamente benéfica ao empregado (ex: reverter ao trabalho diurno)
      - Imposição legal, judicial, administrativa ou de norma coletiva
      - Mudança do local de trabalho quando não se tratar de transferência (ou exceção de transferência)
      - Alteração da jornada se não acarretar prejuízo ao obreiro
    - - Em regra: É bilateral
      - Exceção
        
        se prevista no contrato, explícita ou implícita, a necessidade de transferência, ou se o empregado tiver cargo em comissão, ou se extinto o estabelecimento
- - - - Utilizar o trabalhador para funções diferentes da contratada
      - Contratar empresa prestadora de serviços, cujos sócios tenham sido empregados da empresa contratante nos últimos 18 meses, exceto se for aposentado
      - Contratar empregado terceirizado demitido nos últimos 18 meses
    - - Exceção
        
        Se o trabalho for prestado na dependência da tomadora
        
        deve garantir as mesmas condições
        
        Alimentação
        
        Serviços de transporte
        
        Médico e ambulatorial
        
        Treinamento
        
        Sanitárias e segurança
    - - Exceção
        
        Se a empresa prestadora de serviço falir, a tomadora é solidariamente responsável
  - - - A adm direta e indireta, responde subsidiariamente, em caso culposo
      - Por isso, não decorre do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços #
      - :star: A terceirização de forma ilícita na adm pública não gera vínculo trabalhista
      - Mas dá direito sobre as verbas trabalhista que a adm pública dá aos empregados com vínculo #, se presente a igualdade de funções
  - - - Necessidade transitória de pessoal permanente
      - Demanda complementar de serviços (fatores imprevisíveis, ou intermitente/sazonal)
    - - Máximo de 180 dias, consecutivos ou não + 90 dias de prorrogação
      - :star: Somente pode ser recontratado após 90 dias do contrato anterior, sob pena de forma vínculo de emprego
    - - contratar temporário para substituir trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei
      - contratar temporário para vigilância = lei especial
  - - - Cobrar valores para intermediar as relações com a tomadora de serviço
      - Contratar estrangeiro com visto provisório
- - - - As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure" (absoluta), mas apenas "juris tantum"(relativa)
  - - - Súmula 386/TST
        
        Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
    - - OJ 199 da SDI-I/TST
        
        É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
  - - - exceção: cargo público, que exige lei expressa
- - - - Direitos rescisórios
        
        Saldo de salário
        
        Aviso prévio
        
        Trabalhado = Saldo de salário #
        
        Indenizado, ou
        
        13º salário proporcional
        
        Férias
        
        Férias integrais (vencidas) + 1/3
        
        Férias proporcionais + 1/3
        
        Saque do FGTS
        
        Seguro-desemprego
        
        Se habilitado para tal
        
        Multa de 40%
      - Encerramento das atividades empresariais = rescisão automática do contrato de trabalho = dispensa sem justa causa
        
        Súmula 173 do TST
        
        Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.
      - Fato do Príncipe
        
        Paralisação das Atividades Empresariais por Factum Principis = paralisação por "culpa" de governo ou autoridade competente
        
        CLT
        
        Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
    - - Direitos rescisórios
        
        Vencidas + 1/3
        
        Saldo de salário
      - Princípios
        
        Reserva Legal, Tipicidade ou Legalidade: deve haver falta grave que justifica a r tipificada em lei
        
        Nexo Causal ou Caráter Determinante:falta praticada deve ter nexo causal com o motivo da dispensa
        
        Proporcionalidade ou Gravidade da Falta
        
        Imediaticidade ou Imediatidade: falta deve ser aplicada imediatamente à pratica ou ciência da causa
        
        Sob pena de se caracterizar perdão TÁCITO
        
        Inaplicabilidade de Dupla Punição (non bis in idem) ou Singularidade da Punição: não se admite a penalização do empregado duas vezes pela prática do mesmo ato
        
        Conexão: deve haver ligação entre a falta alegada e a execução do contrato de trabalho
        
        Simetria das Penas ou Isonomia:mesma penalidade para aqueles que concorrem para o mesmo ilícito ou ilícitos diferentes, embora idênticos quanto ao conteúdo do fato
      - Súmula 77 do TST
        
        Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
        
        Se existir norma interna que estipula a apuração em sindicância de irregularidade, não se pode aplicar a pena antes desse procedimento
        
        Nesse sentido, o prazo de se aplicar a pena é relativo (após a apuração da sindicância)
      - Hipóteses de justa causa (CLT, art. 482, rol exemplificativo)
        
        Improbidade administrativa
        
        Incontinência de conduta (desregramento do comportamento sexual) ou mau procedimento
        
        Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador quando constituir ato de concorrência à empresa, ou for prejudicial ao serviço
        
        Condenação criminal do empregado, passada (transitado) em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena (Prisões preventivas e temporárias não extinguem o contrato de trabalho apenas o suspendem)
        
        Desídia (descaso/negligência) no desempenho das respectivas funções. Em regra pressupõe reinteração da conduta (inclusive faltas pontuais), mas pode decorrer de erro único se grave (exceção)
        
        Abandono de emprego = mais de 30 dias consecutivos (elemento objetivo) e intenção do abandono (elemento subjetivo) - se o empregador tenta comunicar-se com o funcionário e este não lhe retorna.
        
        A exceção da necessidade de haver os dois requisitos (objetivo e subjetivo) se dá no caso em que o funcionário arranjar outro emprego com horário incompatível com o anterior, neste caso não é necessário que o empregador espere os trinta dias
        
        Súmula 32 do TST
        
        Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer
        
        Embriaguez habitual (não é em serviço, mas seus efeitos são refletidos no serviço. Ex: ressaca) ou em serviço (Alcoolismo não configura justa causa, pois é considerado doença)
        
        Violação de segredo da empresa
        
        Ato de indisciplina ou de insubordinação
        
        Ato de indisciplina: é o descumprimento de regras gerais e Ato de insubordinação: é o descumprimento de ordens diretas do empregador ou superior hierárquico
        
        Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas, contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, se no horário de trabalho. E fora dele, se contra empregador e superiores hierárquicos
        
        Prática constante de jogos de azar
        
        Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado
      - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho
        
        Neste caso, são devidas ao empregado os direitos rescisórios de dispensa sem justa causa
        
        (pode haver suspensão por até 30 dias, caso que o funcionário não trabalha e não recebe salário)
    - - Direitos rescisórios
        
        13º salário proporcional
        
        Saldo de salário
        
        Férias
        
        Vencidas + 1/3
        
        Proporcionais + 1/3
      - Súmula 261 do TST
        
        O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais
      - PDV (planos de demissão voluntária) ou PDI ((ou incentivada)
        
        CLT
        
        Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
        
        STF (Repercussão Geral)
        
        A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
        
        Entendimento do STF e CLT = PDV e PDI enseja quitação dos direitos trabalhistas (salvo casos excepcionais)
    - - É a extinção do contrato por culpa do empregador
      - Os princípios da aplicabilidade são os mesmo da justa causa.
        
        Exceção: princípio da imediatidade ou da imediaticidade, que é flexibilizado, pois muitas vezes o funcionário, mesmo sabendo de irregularidades, precisa continuar no emprego para se sustentar. Assim, mesmo que o empregador demore a entrar com o processo, não se entende que houver perdão tácito!
      - Hipóteses (CLT, art. 483, rol exemplificativo)
        
        Forem exigidos serviços superiores às suas forças (força física quanto mental), defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato
        
        Tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo (assédio moral)
        
        Correr perigo manifesto de mal considerável. Ex: mestre de obra que ordena o subordinado a trabalhar em andaime sem cinto de segurança
        
        Não cumprir o empregador as obrigações do contrato
        
        Expressas: no contrato
        
        Implícitas: não estão expressas, mas são subentendidas pelo regramento normativo geral. Ex: como o respeito
        à liberdade de crença e à liberdade de opinião, que é o respeito à dignidade da pessoa humana
        
        O patrão pagar todos os salários atrasados na hora da audiência não elimina a mora a ponto de afastar a rescisão indireta
        
        O empregador ou seus prepostos praticar ato lesivo da honra e boa fama, ou físico, contra empregado ou pessoas de sua família, alvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem
        
        Reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários
        
        No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho
      - Possibilidade de suspensão da prestação de serviços
        
        CLT
        
        Art. 483 § 1º O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço #
        
        Se a lei impor barreiras à prestação de serviço, o contrato pode ficar suspenso ao invés de rescindir o contrato
      - É obrigado a continuar no emprego quando ele ajuíza uma ação pedindo rescisão indireta?
        
        Pode permanecer ou não no serviço até final decisão do processo (o empregado que escolhe, e não o empregador)
        
        CLT
        
        Art. 483 § 3º Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo
        
        TST tem entendido que essa regra pode ser aplicada em outros casos #
      - Direitos rescisórios
        
        13º salário proporcional
        
        Férias
        
        Vencidas + 1/3
        
        Proporcionais + 1/3
        
        :star: Aviso prévio indenizado
        
        Saque do FGTS
        
        Saldo de salário
        
        Multa de 40%
        
        Seguro-desemprego (se couber)
    - - Culpa tanto do empregador quanto do empregado
        
        CLT
        
        Art. 484. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade
      - Direitos rescisórios
        
        50% (metade)
        
        Aviso prévio
        
        Férias proporcionais
        
        +mais 1/3
        
        13º salário
        
        Férias vencidas integrais + 1/3
        
        Ssaldo de salário
        
        Saque do FGTS
        
        Multa fundiária de 20%
    - - Direitos rescisórios
        
        Saldo de salário
        
        13º salário proporcional
        
        Férias
        
        Vencidas + 1/3
        
        Proporcionais + 1/3
        
        saque do FGTS
      - Lei n. 6.858/1980
        
        art. 1º [...] os direitos não recebidos em vida pelo trabalhador serão pagos aos dependentes inscritos no INSS, ou aos sucessores na forma da lei civil, caso não haja inscritos
    - - Rescisão por acordo de ambas as partes (pela vontade de ambos)
      - Direitos rescisórios
        
        Aviso Prévio
        
        Se indenizado = 50%
        
        Se trabalhado = na integralidade
        
        FGTS
        
        50% da multa (passa a ser 20% e não 40%)
        
        Saque no limite de 80%
        
        13º salário proporcional
        
        Férias
        
        Proporcionais + 1/3
        
        Vencidas integrais + 1/3
        
        NÃO AUTORIZA a habilitação do SEGURO DESEMPREGO
  - - - sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas
  - - - Prazo também para quitação documental com os órgãos competentes
      - Sob pena de multa, equivalente a 1 salário
        
        Massa falida (Súmula 388 do TST) não se sujeita ao período e multa
        
        Mesmo se o vínculo for reconhecido após julgamento, há aplicação de multa de verbas não quitadas na época respectiva (Súmula 462 do TST)
        
        Pessoa Jurídica de Direito público também está sujeita a multa, em casos de contrato de natureza privada
- - - - A anotação da extinção na Carteira de Trabalho ("baixa da carteira de trabalho")
      - Comunicação da rescisão (aos órgãos competentes)
  - - - A anotação da extinção na Carteira de Trabalho ("baixa da carteira de trabalho")
      - Comunicação da rescisão (aos órgãos competentes)
    - - Exceção
        
        Aprendiz = 2%
      - Não contribui no FGTS:
        
        Benefícios da previdência social, exceto salário-maternidade
        
        Ajuda de custo e adicional mensal do aeronauta
        
        Parcela "in natura"[..] programas de alimentação
        
        Férias indenizadas e adicionais
        
        Incentivo a demissão
        
        Entre outras
        
        Prêmios e Abonos
        
        Licença-prêmio
        
        :star: diárias para viagens
    - - até o dia 7 de cada mês #
    - - Empregados
      - Trabalhadores avulsos
      - Diretores não empregados, se a empresa optar por recolher
    - - a multa será também sobre o saldo dos saques corrigidos
    - - Extinção total ou parcial da empresa/filial, se implicar rescisão do contrato
      - Aposentadoria
      - Rescisão
        
        Sem justa causa
        
        Indireta
        
        Culpa recíproca
        
        Força maior
        
        Acordo
      - Falecimento
      - Financiamento/liquidação habitacional pelo SFH, de acordo com a lei
      - Trabalhador permanecer 3 anos ininterruptos fora do FGTS
      - Desastre Natural
      - Suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias
      - Idade 70 anos
      - Doença, tralhador ou parente
        
        Neoplasia maligna (câncer)
        
        HIV
        
        Estágio terminal de doença grave
      - Aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento
      - Aquisição de órtese ou prótese da Pessoa com deficiência
      - Para integrar o FI-FGTS (fundo), até 30%
    - - Contrato nulo (pela adm direta ou indireta)
        
        FGTS ainda é devido
      - Suspensão de contrato de trabalho = não é devido FGTS do período
        
        exceção
        
        Alistamento militar
        
        Licença por acidente de trabalho
      - Interrupção de contrato de trabalho = é devido FGTS do período
      - No caso de FGTS de empregado doméstico, empregador pode sacar os 3,2% mensal, se o contrato encerrar por:
        
        Justa causa
        
        A pedido
        
        Término do contrato (por prazo determinado)
        
        Aposentadoria
        
        Falecimenti
        
        Culpa recíproca = metade pelo empregado, metade pelo empregador
  - - - CLT
        
        Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
      - Comissão:
        
        200 até 3mil empregados = 3 integrantes
        
        3mil até 5 mil empregados = 5 integrantes
        
        mais de 5 mil empregados = 7 membros
      - Se a empresa possui estabelecimentos em vários Estados, será considerada uma comissão em cada um dos Estados
      - Eleição:
        
        comissão eleitoral de 5 integrantes
        
        Vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria
        
        Candidatos não podem ser
        
        contrato de trabalho por prazo determinado
        
        Contrato suspenso
        
        Período de aviso prévio, ainda que indenizado
        
        Mandato
        
        Mandato não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho
        
        O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano, e não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes
        
        Gera estabilidade
        
        Exceção
        
        Falta Grave
        
        Motivo técnico ou financeiro
      - Atribuições
        
        representar os empregados perante a administração da empresa
        
        Aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo
        
        promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos
        
        buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais
        
        assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical
        
        acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho
        
        encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação
  - - - Espécies
        
        Gorjetas
        
        Importância dada diretamente pelo cliente (terceiros) ao empregado, ou valor adicional cobrado pela empresa pelo serviço
        
        Cobrança de gorjeta (nota de consumo)
        
        É facultativo
        
        se a empresa for inscrita no regime de tributação federal diferenciado
        
        1 more item...
        
        se a empresa não for inscrita no regime de tributação federal diferenciado
        
        1 more item...
        
        Empresas com + de 60 empregados
        
        Comissão de Fiscalização
        
        Integrantes eleitos e com estabilidade
        
        Outras empresas
        
        Comissão intersindical
        
        Deve ser anotada na CTPS (média)
        
        Salário
        
        Parcelas pagas diretamente pelo empregador ao empregado pela contraprestação do serviço
        
        Integram o salário:
        
        Parcela estipulada +
        
        Comissões +
        
        Gratificações e adicionais legais
        
        Reforma trabalhista, conflito com TST #
        
        TST
        
        2 more items...
        
        :star: Não integram o salário:
        
        Ajuda de custo
        
        2 more items...
        
        Prêmios
        
        1 more item...
        
        Abonos
        
        Gratificações e adicionais legais
        
        Insalubridade
        
        MTE define critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição
        
        CLT
        
        1 more item...
        
        TST
        
        1 more item...
        
        Trabalho intermitente Não afasta adicional de insalubridade
        
        TST
        
        1 more item...
        
        Valores
        
        10% :arrow_right: mínimo
        
        20% :arrow_right: médio
        
        40% :arrow_right: máximo
        
        :star: A base de cálculo será estipulado por ACT/CCT ou salário-mínimo, este último, enquanto ainda não vier lei regularizando
        
        Perda do adicional
        
        Adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância
        
        Utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que permita que o agente esteja dentro dos limites de tolerância
        
        :star: :star2: O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física
        
        Adicional de transferência
        
        Condições
        
        Para localidade diversa da do contrato do trabalho
        
        Transferência provisória
        
        Valor: nunca inferior a 25%
        
        Periculosidade
        
        Perigosas, que impliquem risco acentuado e exposição permanente do trabalhador
        
        MTE define critérios de caracterização
        
        1 more item...
        
        Valor
        
        30%
        
        base: salário básico sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa :star:
        
        Trabalhador eventual ou habitual com tempo extremamente reduzido não gera direito a periculosidade/ trabalhador intermitente gera :star:
        
        :warning: Não há acumulação entre adicional de periculosidade e Insalubridade # #
        
        Gratificação de função
        
        salário condição = continua se permanecer no cargo, perdendo quando perder a função
        
        Gratificação por tempo de serviço
        
        Gratificação natalina
        
        13º :arrow_right: é sobre o salário de dezembro
        
        Para calcular o proporcional; usa a fração acima de 15 dias para ter 1 mês inteiro
        
        Comissões
        
        Em caso de insolvência do comprador, o empregador tem direito de estornar a comissão (em caso de vendas) (insolvência = processo judicial)
        
        Inadimplência não gera direito do empregador de não pagar as comissões ou estornar #
        
        Mesmo com o contrato de trabalho extinto, as comissões ainda serão devidas
    - - em moeda corrente no País ( moeda nacional)
        
        Sob pena de não ser considerado feito!!!
      - Dia útil, no horário de trabalho #
      - No local do trabalho, salvo depósito em conta corrente
      - Não pode passar de 1 mês
        
        Salvo comissões, percentagens e gratificações
        
        Em caso de ser estipulado mês a mês, deve ser pago atpe o 5 dia útil
      - Recibo deve ser assinado #
        
        Analfabeto pode ser impressão digital, ou assinatura de outro autorizado por ele (a rogo)
        
        Comprovante de depósito bancário serve como recibo
    - - Em regra, não é autorizado
        
        Salvo
        
        Adiantamento
        
        Autorizado por lei
        
        Dano causado pelo empregado
        
        Se autorizado em contrato ou se for por dolo do empregado
        
        6% para custear vale transporte
        
        Dívidas para unidade habitacional
        
        Norma coletiva
        
        Devolução de cheque sem fundo quando empregador não seguir regulamento interno
        
        Adesão voluntária de benefício, contratado ou fornecido pelo empregador
    - - Regra: integra salário
        
        Salvo
        
        lei ou ACT/CCT contrária
        
        Utilidades quando para prestação de serviço não será considerado salário!
        
        Educação = valores de matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material diático
        
        Transporte para deslocamento do trabalho
        
        Assistência médica, odontológica, hospitalar, ou seguro saúde
        
        Seguro de vida ou acidentes
        
        Previdência privada
        
        Vale cultura
        
        Auxílio-alimentação, se não em dinheiro
        
        Exceção da exceção
        
        SUM 241 (TST) vale refeição integra salário
        
        Trabalhador rural
        
        Se autorizadas e em caso de receber salário mínimo
        
        25% sobre alimentação
        
        Adiantamento
        
        20% pela moradia
        
        Doméstico
        
        Adiantamento
        
        Acordo escrito pode assistência médica/odontológico no máximo de 20%
        
        Moradia, se local diverso da residência que ocorrer o serviço
      - Alimentação, habitação, vestuário, ou outra in natura
        
        Em caso de receber salário-mínimo
        
        Apenas 70% do salário pode ser utilidade!
        
        Alimentação não pode exceder 20% do salário
        
        Habitação não pode exceder 25% do salário
- - - - Produzidas por 3º à relação jurídica do trabalho a ser disciplinada (ex: o Estado)
        
        Jurisprudência
        
        Lei (strictu e latu sensu)
        
        CF
        
        Leis infraconstitucionais
        
        Tratados
        
        Decretos
        
        entre outros
        
        Portarias
        
        Medida Provisória
    - - Produzidas por parte da relação jurídica do trabalho a ser disciplinada (ex: o Estado
        
        CCT e ACT
        
        Costumes
        
        Cláusulas contratuais
        
        Regulamento Interno da empresa
  - - - Ex: greve
  - - - CLT
        
        Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
        § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
- - - - Elementos caracterizadores:
        
        Pessoa física :star:
        
        Pejotização é um fenômeno fraudulento, que se configura quando um empregador exige que o trabalhador crie uma pessoa jurídica ou participe de uma pessoa jurídica para que preste serviços para esse empregador.
        
        Julgado TST
        
        Descaracterizado o contrato de prestação de serviços, porque constatado o intuito de fraudar direitos previstos na legislação trabalhista por meio da constituição de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como pejotização. Trata-se de conhecida modalidade de precarização das relações de trabalho por meio da qual o empregado é compelido ou mesmo estimulado a formar pessoa jurídica, [...] mas com inteira dependência, inclusive econômica, e controle atribuídos ao tomador. No caso, foi reconhecido o vínculo
        empregatício [...]
        
        Pessoalidade :star:
        
        Trabalho deve ser prestado de forma pessoal pelo trabalhador contratado.
        
        Infungibilidade = o trabalhador contratado não pode ser substituído
        
        Observação: O EMPREGADOR é fungível; Pode haver substituição do empregador (ex: sucessão empresarial) e o contrato de trabalho é mantido
        
        Não eventualidade :star:
        
        Observação
        
        Continuidade
        
        habitualidade não é a mesma coisa que continuidade! mas se um item numa questão de concurso citar que um dos requisitos da relação de emprego é a continuidade, é importante analisar as outras alternativas para encontrar um item correto. Caso não encontre, marcar aquele item como correto.
        
        Ex.: garçons que trabalham nos finais de semana. Não é um trabalho contínuo, mas é um trabalho habitual.
        
        É a Habitualidade na prestação de serviços, ou o oposto de eventualidade
        
        Onerosidade :star:
        
        Retribuição objetiva (remuneração, salário).
        
        Retirbuição sujetiva = expectativa a remuneração; força de trabalho à disposição do empregador em troca de uma retribuição.
        
        Subordinação :star:
        
        Não são aceitos no ordenamento jurídico brasileiro atualmente
        
        Técnica
        
        empregado depende dos conhecimentos
        do empregador
        
        Econômica
        
        empregado depende economicamente do empregador
        
        Jurídica
        
        subordinação hierárquica derivada do contrato de trabalho
        
        CLT
        
        Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
    - - Elementos caracterizadores
        
        Autonomia :star:
        
        NÃO tem subordinação
        
        Ausência de fiscalização direta pelo destinatário
        
        fiscalização é de resultados
        
        Presta serviços por sua conta e risco
      - Elementos que podem ou não estar presentes (Normalmente há)
        
        flexibilidade de horário
        
        Possibilidade de o trabalhador contar com ajudantes livremente escolhidos por ele
        
        Liberdade de recusa ao serviço ofertada, sem possibilidade de que o fato gere punições contratuais
        
        Fungibilidade na prestação de serviços
        
        O prestador do serviço pode ser substituído
      - CLT
        
        Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
    - - Elementos caracterizadores
        
        NÃO existe habitualidade
        
        Pode ter subordinação
        
        Ideal é que as 3 teorias aceitas na CLT estejam presentes para caracterizar a eventualidade, porém, a presença de apenas uma já é suficiente
      - Teorias da eventualidade
        
        Descontinuidade: o trabalhador eventual é aquele que presta serviços descontínuos (fragmentados no tempo).
        
        Essa teoria foi rejeitada pela CLT, pois ela reconhece que existem trabalhos descontínuos que se encontram dentro da não eventualidade.
        
        Evento: o trabalhador eventual é aquele que presta serviços pontuais específicos e episódicos por prazo curto.
        
        Exemplos: encanador, eletricista etc.
        
        É aceita na CLT
        
        Fins do Empreendimento: o trabalhador eventual é aquele que presta serviços na atividade meio do tomador de serviço.
        
        É aceita na CLT
        
        Fixação Jurídica: o trabalhador eventual é aquele que presta serviços a vários tomadores de serviço.
        
        É aceita na CLT
    - - Elementos caracterizadores
        
        Com intermediação de uma entidade, sem que haja vínculo de emprego
        
        Não há vínculo de emprego do prestador de serviço com o tomador de serviço, sendo o sindicato responsável por pagar os direitos trabalhistas, organizar escala de trabalho, entre outros. O tomador de serviço paga ao sindicato os valores e percentuais dos serviços prestados, e devem fornecer ambiente e equipamento adequado para a prestação do serviço
        
        As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem SOLIDARIAMENTE pelos direitos trabalhistas não pagos pelo sindicato (entidade intermediadora)
        
        CF/88
        
        Art. 7 XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
      - Espécies
        
        Avulso Portuário
        
        Lei n. 12.815 de 2013
        
        Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos
        
        Entidade intermediadora
        
        OGMO
        
        é órgão de utilidade pública
        
        Vedado:
        
        3 more items...
        
        Avulso Não Portuário
        
        Lei n. 12.023 de 2009
        
        Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades.
    - - Elementos caracterizadores
        
        Modalidade profissional da educação de jovens e adultos
        
        Estagiário precisa estar REGULARMENTE matriculado
        
        Ato educativo desenvolvido no ambiente de trabalho
        
        Estagiário :arrow_right: Instituição de ensino (termo de compromisso) :arrow_right: Empregador
        
        Duração máxima de 2 anos
        
        Exceto se portador de deficiência
        
        Direito a recesso de 30 dias
        
        Preferencialmente durante as férias escolares
        
        Se estágio tiver duração de 1 ano ou superior
        
        Remunerado
        
        Remuneração
        
        outra forma de contraprestação
        
        Bolsa, ou
        
        Compulsório em estágio não obrigatório, + auxílio-transporte
        
        Jornada especial
        
        4 horas diárias/20 semanais
        
        Educação especial
        
        Anos finais do ensino fundamental
        
        6 horas diárias /30 semanais
        
        Ensino superior
        
        Profissional de nível médio
        
        Ensino médio regular
        
        40 horas semanais
        
        Se fizer parte do projeto pedagógico do curso
        
        Situações que o estudante alterna teoria e prática (sendo a prática o estágio)
        
        E nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais
        
        Quando é época de provas a carga horária deve ser reduzida pela metade
      - :warning: Descumprido os requisitos do estágio, PODE ser reconhecido o VÍNCULO de EMPREGO
        
        Deveres da parte concedente (empregador):
        
        Termo de compromisso
        
        Funcionário para supervisionar o estagiário
        
        O funcionário deve ter conhecimento e experiência na área
        
        máximo de 10 estagiários/funcionário
        
        Seguro contra acidentes, cujo valor seja competível com valores de mercado
        
        Desligamento do estágio = entregar termo de realização com as atividades resumidas do estagiário
        
        Enviar à instituição mediadora RELATÓRIO de atividades do estagiário, a cada 6 meses
        
        Nº máximo de estagiários
        
        De 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário
        
        De 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários
        
        De 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários
        
        Acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários
        
        Deveres da Instituição
        
        Termo de compromisso
        
        Professor orientador para acompanhamento do estagiário
        
        Professor deve ter conhecimento e experiência na área
        
        Agentes de integração
        
        São Instituições que facilitam a integração entre as instituições de ensino e os empregadores (partes cedente do estágio)
        
        NÃO ASSINA TERMO DE COMPROMISSO
        
        Podem ser responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis
        
        As partes PODEM, se quiserem, recorrer a serviços de agentes de integração
        
        Se for contratação com o serviço público DEVE obedecer as normas de licitação
        
        É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
    - - Elementos caracterizadores
        
        NÃO remunerado
        
        O trabalhador voluntário poderá ser ressarcido por despesas que teve para exercer as atividades do serviço voluntário
        
        Pessoa Física, entidade pública ou privada sem fins lucrativos
        
        :star: Termo de adesão
      - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício
    - - Regime Único (Direito Público; não é CLT)
  - - - Rural
        
        Presta serviços em propriedade rural ou prédio
        rústico
      - Pessoa física presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
      - Doméstico :star:
        
        Diarista X empregado doméstico
        
        Empregado doméstico = não eventualidade, caracterizada por ser serviço por mais de 2 dias; é empregado
        
        Diarista = eventualidade; é autônomo
        
        Características
        
        Não eventualidade (3 dias ou mais)
        
        Onerosidade
        
        Ambiente familiar
        
        Atividades prestadas sem fins lucrativos ao empregador
    - - Rural
        
        Proprietário ou não que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
      - Características
        
        Pessoa física ou jurídica
        
        Auteridade
        
        Os riscos da atividade econômica é do empregador
        
        Pode ser considerado como caracterizadora da relação de emprego, pois é característica essencial da função do empregador
        
        Assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço
- - - - :warning: :star: :star2: A convenção e acordo coletivo irá prevalecer sobre a alei quando dispuser sobre:
        
        jornada de trabalho
        
        banco de horas anual
        
        intervalo intrajornada
        
        respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6h
        
        teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente
        
        plano de cargos, salários e funções, inclusive cargos que se enquadram como funções de confiança
        
        Outros
        
        remuneração por produtividade
        
        enquadramento do grau de insalubridade
        
        prorrogação de jornada em ambientes insalubres, s, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho
        
        :star: Será considerada ILEGAL
        
        a supressão ou redução de direitos sobre:
        
        seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
        
        valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
        
        anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
        
        salário mínimp
        
        valor nominal do 13
        
        remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
        
        Outros (BASICAMENTE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS)
      - A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
      - Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo
    - - Essa negociação irá prevalecer inclusive sobre a norma coletiva (ACC e ACT)
- - - - CF/88
        
        Art. 7º XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
      - Exceção
        
        Convenção 138 da OIT
        
        Artigo 8º 1. A autoridade competente, após consulta às organizações de empregado res e de trabalhadores concernentes, se as houver, poderá, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções para a proibição de emprego ou trabalho provida no Artigo 2º desta Convenção, para finalidades como a participação em representações artísticas.
        
        Em situações de representação artística, desde com autorização da autoridade competente (atualmente = juiz da vara da infância e adolescência) e preservando as condições legais.
      - CLT
        
        Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
      - Condições de trabalho
        
        CLT
        
        Art. 403. [...] Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
        
        Art. 404. Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
        
        Art. 405. Ao menor não será permitido o trabalho: I – nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor-Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; II – em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.
        § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos,cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; b) em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
        
        As atividades circenses podem ser autorizadas pelo juiz competente (da vara e juventude), se a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não lhe advir nenhum prejuízo.
        
        Não pode ao menor de 18 anos
        
        Trabalho degradante tanto ao físico, quanto à moral
        
        Trabalho noturno, perigoso ou insalubre
        
        Emprego de força muscular superior a 20Kg para trabalho contínuo e 25kg para trabaho ocasional
        
        Exceção: remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelho mecânico
        
        Deveres do empregador
        
        Transferir o menor de função, caso a atividade for prejudicial, sob pena de considerar a rescisão indireta do contrato de trabalho
        
        Se na emprese ocupar, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, e o estabelecimento ficar a maior distância que 2 (dois) quilômetros de escola, é obrigatório manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária
        
        Jornada
        
        Em regra, duração convencional
        
        44 semanais e 8 diárias
        
        Exceções
        
        Aprendiz = 6h diárias
        
        Intervalo entre jornadas (interjornada) de no mínimo 11h
        
        Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
        
        :warning: Vedado
        
        Hora-extra
        
        Exceção
        
        Excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento
        
        2h diárias, se autorizado em convenção ou acordo coletivo + se for compensado essas horas em outro dia, desde que na mesma semana
        
        Férias trabalhista pode coincidir com as férias escolares a opção do menor
        
        :star: Reforma da CLT
        
        Possibilitou o parcelamento das férias dos menores de 18 anos (segue a regra normal para todos)
      - Assinatura
        
        Menor pode assinar recibo de pagamento
        
        Rescisão de contrato
        
        Menor não pode assinar sozinho a rescisão
        
        Necessário a assinatura de responsáveis legais
      - :star: :warning: A prescrição de direitos trabalhistas (prazo quinquenal) não é aplicada para menores de 18 anos
      - Lei 8.069/90 - ECA
        
        Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
      - Outros
        
        Não desconfigura o caráter educativo o Trabalho educativo em programa social que remunerado
  - - - Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego
      - Revistas íntimas
      - Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho, ou impedir o acesso, ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo,[...] estado de gravidez;
        
        Exceto: atividade seja notória e publicamente incompatível. Ex: limpeza de uma área perto de reatores nucleares
      - Emprego de força muscular superior a 20Kg para trabalho contínuo e 25kg para trabaho ocasional
        
        Exceção: remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelho mecânico
    - - Direitos da gestante, lactante e adotante
        
        Outros
        
        Estabelecimentos com 30 mulheres, ou mais, com mais de 16 anos = local apropriado para assistência os seus filhos no período da
        amamentação
        
        poderá ser suprida por meio de creches distritais ou outras entidades
        
        Transferência de função durante a gestação, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho
        
        Dispensa do horário de trabalho
        
        Tempo necessário
        
        Mínimo de seis consultas médicas e demais exames
        
        Período de repouso
        
        antes e depois do parto, podem ser aumentados em 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico
        
        Romper com o contrato de trabalho (rescisão indireta de contrato), se atividade for prejudicial à gestação, mediante atestado médico
        
        Morte da gestante ou genitora, aquele que obtiver a guarda da criança terá direito a usufruir do restante da licença-maternidade, e também à estabilidade no emprego
        
        Aborto não criminoso
        
        Atestado médico
        
        2 semanas de descanso, remunerado
        
        Garantia provisória de emprego (estabilidade da gestante)
        
        desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto
        
        Súmula 244/TST
        
        I-O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III- [...] mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
        
        A confirmação da gravidez é entendido como "desde a concepção", não desde que descobriu
        
        CLT
        
        Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória
        
        Licença-maternidade
        
        120 dias
        
        180 dias, nos casos de empresa-cidadã
        
        sem prejuízo do emprego e do salário integral
        
        Salário quando variável = média dos útlimos 6 meses
        
        mediante atestado médico
        
        Deve fazer notificação do início do afastamento do emprego, que pode ser feita a partir 28º dia antes do parto
        
        :star: Atividade insalubre
        
        Afastada de:
        
        Atividades insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação
        
        Atividades insalubres em grau médio ou mínimo, mediante atestado médico, enquanto durar a gestação
        
        Atividades insalubres em qualquer grau, durante a lactação, mediante atestado médico
        
        Salário-maternidade
        
        Gestante ou a lactante
        
        Se não for possível que exerça suas atividades em local salubre na empresa
        
        Adotante
        
        adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
        
        concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã
        
        Direito à licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães (empregado ou empregado)
        
        Amamentação
        
        até 6 meses (prorrogável)
        
        pelo menos 2 descansos, de 30 minutos
      - Repouso
        
        Entre jornadas
        
        mínimo de 11h
        
        Durante jornada (inclui refeição)
        
        mínimo de 1h, máximo de 2h
        
        Jornada que inclui o domingo
        
        escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical
- - - - Prazo pode ser regulado por
        
        Lei
    - - Prazo de 5 anos
        
        com Limite de 2 anos após o término do contrato de trabalho
        
        Exceção
        
        Trabalhadores menores de 18 anos, prazo prescricional não corre (imprescritível)
        
        Inclusive os menores herdeiros de direitos, neste caso, a prescrição começa a correr após os 16 anos
        
        Quando se tratar de pretensões apenas declaratórias não há prescrição (imprescritível)
      - Caso seja ajuizada ação, após 2 anos da extinção do contrato, será contado os créditos referentes a apenas 3 anos anteriores ao término do contrato. Isto, porque o prazo de 5 anos começa a contar do dia do ajuizamento da ação, e não do dia do término do contrato
        
        Súmula 308 Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.
    - - Para FGTS não recolhido sobre créditos pagos
        
        Os casos que prescreveriam antes de 2014 pela regra trintenal (30 anos), aplica-se a regra trintenal
        
        Os casos que começaram a contar antes de 2014, mas prescrevem depois de 2014, aplica-se a regra que prescreve antes
        
        Os casos a partir de 2014 são quinquenais + 2 anos de prescrição após o término do contrato de trabalho
      - Para verbas/créditos não pagos em período prescrito NÃO é devido o FGTS (o FGTS também prescreve junto com as verbas)
    - - Quando a parcela é assegura por LEI, a prescrição é PARCIAL
        
        TST
        
        Súmula 6 Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento
        
        Súmula 275 Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento
        
        A equiparação de parcela de comissão e reenquadramento entra na prescrição total, e não na parcial
        
        OJ 175 A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação [...]
        
        Súmula 275 Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.
        
        Exceção
        
        Súmula 452 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial
        
        Neste caso, se existe regulamento vigente, a cada mês que a empresa descumprir, o prazo se renova #
        
        No caso de congelamento de gratificação, também há prescrição aprcial
        
        :warning: Relativização pela reforma da CLT
        
        Art. 11 § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas de corrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado em preceito de lei
        
        Ou seja, se for parcela assegurada em lei, é PARCIAL, se não for, TOTAL, independente da continuidade mês a mês
        
        OU seja, o direito ainda existe, só prescreve os anteriores aos últimos 5 anos (ainda tem direito a receber os 5 anos anteriores a ação)
      - Quando a parcela NÃO é assegura por LEI, a prescrição é TOTAL
    - - Suspensão da prescrição: prazo prescrição paralisa e depois volta a correr pelo que lhe resta
      - Interrupção da prescrição: prazo paralisa e depois recomeçar a contar desde o começo
    - - Inclusive em caso de arquivamento
      - Protesto judicial interrompe!
  - - - Prazo pode ser regulado por
        
        Lei
        
        Norma coletiva
        
        Regulamento da empresa
        
        Contrato
    - - O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo, após esse período há decadência do direito
      - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado, após esse período há decadência do direito
      - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, após esse período há decadência do direito
- - - - Art. 2º § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
    - - não basta ser apenas os mesmos sócios mas que haja uma demonstração de interesse e atuação conjunta das empresas que o integrem
    - - Entidades beneficentes (sem fins lucrativos ou que não desempenham atividade econômica)
      - Entidades da Adm pública, mesmo que exerçam atividade econômica
      - Sindicatos
  - - - Incorporação
      - Fusão
      - Cisão
      - Transformação
      - Arrendamento:
    - - Basta a transferência da unidade econômico-jurídica
      - Comprovada fraude ou absoluta insuficiência econômico financeira do sucessor
        
        Há responsabilização solidária com a sucedida
      - O sucessor não responde por obrigações trabalhistas de empresa não adquirida, mesmo que ela seja integrante do mesmo grupo econômico