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29 - Lei do Processo Eletrônico (Digitalização (Edital, Intimação, 30…
29 -
Lei do Processo Eletrônico
Diário de Justiça Eletrônico
Envio
Publicação
Inicio do prazo
Intimação
dia da consulta
Útil
10 dias corridos
Sistemas eletrônicos de processamento
Intimações
meio eletrônico
Inviável
Regras ordinárias
Digitalizar
Destruir
Petições
Diretamente
por advogados
Prazo
Até as 24 horas do último dia
Indisponível
1º dia útil seguinte
PJ - equipamento disponível
Originais
Preservados até
Trânsito em julgado
Ação rescisória
Digitalização inviável
Cartório - em 10 dias
Devolvidos depois do TJ
Remessa
Juízo sem processo eletrônico
Impressos
Digitalização
Edital
Intimação
30 dias
Cadastro
Dispensa publicação oficial
Identificação presencial
Credenciamento
Obrigatório