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TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Art. 171 CP - Estelionato…

- - - - a vitima no estelionato deve ser capaz se incapaz podemos estar diante do 173 CP
      - a vitima no estelionato deve ser certa e determinada, se a for indeterminada e indeterminada poderemos estar diante de crime contra economia popular
  - - - induzir a vitima em erro
      - Manter a vitima em erro
    - - Ardil (conversa enganosa)
      - ou qualquer outro meio fraudulento (ex: silêncio)
      - Artificio (encenação material mediante uso de objetos ou aparatos aptos a enganar) ex: bilhete premiado
    - - 1ª C: A fraude bilateral exclui o crime pois o direito não deve tutelar a ma-fé da vítima (Nelson Hungria)
      - 2ª C: A fraude bilateral não exclui o crime pois a boa-fé da vítima não é elementar do tipo (Prevalece)
    - - 2ª C: O agente responde pelo estelionato (Art 171 CP) + o delito de falso documental, em concurso formal impróprio (art. 70 CP), . Pelo fato de essas condutas protegerem bem jurídicos distintos, um crime não pode absorver o outro. Responde em concurso formal impróprio, pois tem- se aqui uma só conduta produzindo dois resultados e com designos autônomos (algumas decisões do STF)
      - 3ª C: O falso absorve o estelionato, por ser crime punido mais severamente (Ilhada, quase não tem amparo na jurisprudência e doutrina )
      - 1ª C: O agente responde pelo estelionato (Art 171 CP) + o delito de falso documental, em concurso material (art. 69 CP), pois temos duas condutas produzindo dois resultados. Pelo fato de essas condutas protegerem bem jurídicos distintos, um crime não pode absorver o outro.ALERTA!!! Se o crime de falso documental se exaurir no estelionato ficara absorvido pelo estelionato, nesse sentido súmula 17 STJ (algumas decisões do STJ)
  - - - 1ª C: Considerando que a obrigação assumida pela vítima com a emissão do titulo já é um proveito adquirido pelo estelionatário, a conversão em dinheiro é mero exaurimento do crime, portanto trata-se de crime consumado
      - 2ª C: Enquanto o titulo não é convertido em dinheiro não há efetivo proveito do agente, portanto trata-se de crime tentado (prevalece)