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Lei de Entorpecentes (TRAFICO DE DROGAS (18 verbos, 18 condutas - pena de…
Lei de Entorpecentes
TRAFICO DE DROGAS
18 verbos, 18 condutas - pena de reclusão de 5 a 15 anos e e pagamento de 500 a 1500 dias multa as mesmas penas incorrem para quem manuseia consumo para fabricação da droga
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elementos necessários para oferecimento da ação penal: prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria
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para determinar se a droga é para consumo pessoal deve se levar em consideração, além da quantidade de drogas a natureza e quantidade, o local as condições e as circunstancias sociais e pessoais bem como a conduta e aos antecedentes do agente
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oferecimento de drogas a titulo gratuito - detenção de 6 meses a 1 ano e pagamento de 700 a 1500, embora seja enquadrado como trafico de drogas é menos censurável por se tratar de socialização
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crime de trafico é assemelhado ao de hediondo, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito pelo crime de trafico.
plantio de droga - prestar atenção ao objetivo do plantio, se e para consumo ou para a venda