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12 -Organização judiciária (Órgãos do PJ (CNJ (Controle interno),…
12 -
Organização judiciária
Órgãos do PJ
STF
CNJ
Controle interno
STJ
TST
TRF e Juízes Federais;
Tribunais e Juízes do Trabalho;
Tribunais e Juízes Eleitorais;
7
3 - STF
3 - STJ
2 advogados
Tribunais e Juízes Militares;
Tribunais e Juízes dos Estados, do DF e Territórios.
Estadual
Servidor público municipal, vinculo estatutário - sum. 137 STJ
Estatuto da Magistratura
LC - STF
Iniciativa do presidente
Servidores
Atos de administração
Atos de mero expediente - sem caráter decisório
Concurso
OAB
3 anos
Bacharel
Juiz titular
Reside na comarca
Salvo autorização
Decisões administrativas dos tribunais
Motivadas
Sessão Pública
Disciplinares
Maioria absoluta
Princípio da independência funcional
Compete privativamente
Alterar nº de membros
STJ
Tribunais Superiores
Tribunais de Justiça
Poder Legislativo
Autonomia administrativa e financeira.