Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PROCESSO TRIBUTÁRIO (LANÇAMENTO (ANTES (AÇÃO DECLARATÓRIA, MANDADO DE…

- - - - 5 ANOS
    - - 120 DIAS
- - - - DECISÃO ADMINISTRATIVA
        
        2 ANOS CABE AÇÃO ANULATÓRIA
- - - - SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA
      - NÃO PRECISA
        
        DE GARANTIA
    - - GARANTIA
      - EM 30 DIAS
        
        DA INTIMAÇÃO DA PENHORA
        
        PROVA DA FIANÇA OU SEGURO
        
        DO DEPÓSITO
    - - INTIMAÇÃO
        
        15 DIAS
        
        PARA REMIR O BEM
    - - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA
        
        QQ FASE : :check: