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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROCESSO SINCRÉTICO, NOS MESMOS AUTOS (30 DIAS…

- - - - PRESIDENTE DO TRIBUNAL EXPEDE PRECATÓRIO
      - ORDEM DO JUIZ PARA PAGAMENTO DO RPV EM 2 MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO
    - - I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
      - II - ilegitimidade de parte;
      - III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
        
        Inexigível: lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tida incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade
        
        DIFUSO
        
        CONCENTRADO
        
        DEVE RESPEITAR SE HOUVER MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF
        
        DECISÃO DEVE SER DE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
        
        Se for depois, CABE AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO DE 2 ANOS DA DECISÃO DO STF
      - IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
        
        Deve apresentar a Fazenda o valor que entende devido, sob pena de não recebimento.
      - V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
      - VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.