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Penal 01 (est) pt. 02 (Disposições preliminares (conflito aparente de…

- - - - princípio da reciprocidade
      - concedida em razão do cargo (funcional)
      - Convenção de Viena
      - imunidade total aos diplomatas - jurisdição de origem apenas (+funcionários em serviço +familiares +chefes de governo +MRE)
      - STF: irrenunciável
      - cônsules - imunidade só p/ atos em razão do ofício (+funcionários)
      - +ONU+OEA
    - - material
        
        deputados e senadores
        
        em razão do cargo
        
        STF: não é necessário estar no recinto
        
        STF: fato atípico
        
        invioláveis - civil e penal - opiniões, palavras e votos
        
        vereadores
        
        inviolabilidade - opiniões, palavras e votos
        
        no município
      - formal
        
        questões processuais
        
        imunidade formal para a prisão - membros do CN (exceto flagrante de c. inafiançável - remessa à casa em 24h - maioria absoluta - votação aberta)
        
        STF: inclusive prisões provisórias
        
        STF: permite prisão após trânsito em julgado
        
        imunidade formal para o processo - membros do CN - crime após a diplomação (STF dá ciência à casa - iniciativa de PP - maioria simples pode sustar o andamento da ação - decisão em 45D) - suspende prescrição
      - :check: deputados estaduais (27, § 1º)
      - :red_cross: suplentes
      - irrenunciáveis - em razão do cargo
      - doutrina e juris: parlamentar afastado p/ ser ministro ou secretário não mantém imunidades
      - e. de sítio: podem ser suspensas por 2/3 da casa (fora do recinto)
- - - - autêntica (retroage)
      - doutrinária (inclui a exposição de motivos do CP)
      - judicial
      - gramatical
      - lógica/teleológica
      - declaratória
      - extensiva
      - restritiva
      - analógica (fórmula casuística)