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Contratos Administrativos (Término do vínculo (Rescisão (Com ou sem culpa)…
Contratos Administrativos
Decorrem de
Licitação
Dispensa
Inexigibilidade
Foro da Administração
Garantia
5%
10%
Valor do bem
Espécies
Dinheiro
Títulos da dívida pública
Seguro-garantia
Fiança bancária
Autor do projeto
Pode fiscalizar
Não pode executar
Encargos
Trabalhistas
Responsabilidade subjetiva
Omissão
Previdenciários
Responsabilidade solidária
Alterações
Unilateralmente
Modificação do projeto ou das especificações
valor contratual - acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto
Acordo
Características
• Consensual
• Em regra Formal
• Oneroso
• Comutativo
• Intuito Personae
• Contrato de adesão
•
Presença de cláusulas exorbitantes
• Mutabilidade
Direito público
Direito privado supletivo
Convênios
Contrato de adesão
Prazo indeterminado
Exceto
Serviços contínuos
60 + 12
Aluguel de equipamentos de informática
48
Alguns casos de dispensa
24
Cláusulas
Regulamentares / Serviço
Econômico-financeiras
Exorbitantes
Irrenunciáveis
Além dos contratos privados
garantia
alteração unilateral
rescisão unilateral
poder de fscalização
penalidades direta
anulação
ocupação provisória
Serviços essenciais
Pode contratar fiscal para auxiliar na fiscalização
Término do vínculo
Objeto entregue
Fim do prazo
Anulação (legalidade)
Rescisão
Com ou sem culpa
Inexecução
Caso fortuito - força maior
Fato do princípe
Fato da administração
Interferências imprevistas