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Inexecução do Contrato Administrativo (Sanções (Multa (Cumulativa),…
Inexecução do
Contrato Administrativo
Sanções
Advertência
Multa
Cumulativa
Suspensão temporária de participar em licitação
Impedimento de contratar com a AP - 2 anos
Declaração de inidoneidade para contratar com a AP enquanto durarem os motivos.
Atraso
Pagamento
Até 90 dias.
Superior a 90 dias - pode:
Suspender a execução
Rescisão amigável ou judicial
Fato do Príncipe
Fato da Administração
Teoria da imprevisão
Interferências imprevistas
Caso fortuito e força maior
Extinção do Contrato
Término do prazo
Conclusão
Rescisão
Amigável
Judicial
Unilateral
Anulação