Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
RECURSOS - PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (tempestividade (ED 5, ETST 8,…
RECURSOS - PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
tempestividade
ED 5
ETST 8
RR 8
AP 8
RO 8
AI 8
A 8
EXTRÍNSECOS
adequação
tempestividade
recorribilidade
depósito
recurso
custas
regularidade
representação
não se aplica o jus postulandi
5 dias pra regularizar
Pje:
vale quem protocolou o recurso - PROCURADOR
Fazenda
sempre prazo em dobro
INTRÍNSECOS
capacidade da pt
interesse da parte
legitimidade da parte
parte
juntada de documento
justo impedimento
fato posterior