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crimes e penas (POSSE ou PORTE de arma de uso RESTRITO - Pena de reclusão…
crimes e penas
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Omissão cautela
descuidar para que menor e deficientes mental apodere de amara sob sua posse - pena de detenção de 1 a 2 anos e multa, crime omissivo elemento subjetivo: negligencia
na mesma pena incorre o proprietariado de empresa que deixa de comunicar perda roubo ou furto de arma no prazo de 24 horas
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disparo de arma de fogo - desde que não tenha a intenção de praticar outro crime - pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa
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ARMA DE USO RESTRITO: só pode ser utilizada pelas forças armadas, algumas instituições de segurança e pessoas físicas e jurídicas habilitadas e autorizadas pelo exercito.
o praticante de tiro desportivo que não atenta as regras de transporte (desmuniciada) comete crime de porte de armas mesmo que tenha o porte