Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Estatuto do Desarmamento PORTE (XI - tribunais do PJ e os MPU e estados…
-
GUARDAS MUNICIPAIS COM MENOS DE 50 MIL HABITANTES EM REGIOES METROPOLITANAS PORTE SOMENTE EM SERVIÇO - DE 50 MIL
I,II,III,V,V - direito de transportar arma de propriedade particular ou fornecida pela corporação mesmo fora de serviço
V,VI,VII,X - Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica
área rural, maior de 25 anos, depende da arma para prover subsistência, será concedido pela PF o porte na categoria de caçador, arma de uso PERMITIDO de tiro simples com 1 ou 2 canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16.