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Direitos Básicos do Consumidor (@MAGISLU) (efetiva prevenção e reparação…

- - - - informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias (valor energético) presente no produto
    - - por falha no dever geral de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC),
        
        cláusula de contrato de seguro LIMITATIVA da cobertura apenas de FURTO QUALIFICADO
        
        o que deixa de esclarecer o significado e o
        alcance do termo técnico-jurídico específico
        
        e a situação referente ao furto simples.
    - - Configura defeito do serviço, a ausência de informação adequada e clara pelas empresas aéreas e agência s de viagem aos consumidores
        
        quanto à necessidade de obtenção de visto (consular ou trânsito) ou de
        
        compra de passagem aérea de retorno ao país de origem para a utilização do serviço contratado.
    - - quando houver defeito na prestação do serviço
      - de informação/conscientização dos RISCOS envolvidos na operação.
    - - A ANVISA, por meio da Portaria n. 27/1998 e da Resolução n. 360/2003 permite a tolerância de até 20%
        nos valores constantes da informação dos nutrientes declarados no rótulo.
      - o consumidor tem o direito de ser informado no rótulo dos produtos alimentícios da existência
        
        de variação de 20% nos valores nutricionais, principalmente porque existe norma da ANVISA permitindo essa tolerância. STJ. 2ª Turma. REsp 1.537.571-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/09/2016
- - - - considerando
        
        benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes,
        
        assim como a necessidade de garantir
        um retorno mínimo do investimento realizado pela empresas
    - - é ABUSIVSA a cobrança integral da multa rescisória de fidelização,
      - que deve ser calculada de forma proporcional ao período de carência remanescente
    - - NÃO é abusiva (PODE)
      - Natural a previsão pelo estabelecimento hoteleiro, para permitir a organização de sua atividade e prestação de serviços com a QUANTIDADE esperada pelo mercado consumidor
        
        , de um período entre o check-out do anterior ocupante da unidade habitacional e o check-in do próximo hóspede,
        
        inexistindo ilegalidade ou
        
        abusividade a ser objeto de controle pelo Poder Judiciário
      - Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis, pois os serviços de limpeza e
        organização do espaço de repouso estão abrangidos pelo contrato de hospedagem, razão pela qual a garantia de acesso aos quartos pelo período integral da diária não é razoável nem proporcional.
    - - a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos de passagens aérea :airplane:
      - em virtude da NÃO apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show)
      - configurando dano MORAL
- - - - atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea :airplane:
        
        NÃO configura
        
        sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro :grimacing:,
        
        da ocorrência de lesão extrapatrimonial.
      - Nos contratos de transporte aéreo internacional :airplane_departure::flag-au::flag-ao::flag-bb:
        
        Danos Morais
        
        Aplica-se o CDC.
        
        O dano moral NÃO :red_cross:é tarifado
        
        Danos Materiais
        
        Aplica-se a Convenção de Montreal :maple_leaf:
        
        O dano material É TARIFADO
        
        É possível a tarifação do dano material, nos termos
        previstos na Convenção de Varsóvia.
        
        STF Tese de Repercussão Geral Tema 210
        
        os termos do art. 178 da Constituição da República
        
        as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
        
        têm prevalência em relação ao CDC
        
        STJ
        
        A prevalência da Convenção de Varsóvia acontece tanto
        
        o no transporte de pessoas :girl::skin-tone-3:
        
        quanto no de bagagens ou cargas :baggage_claim:
        
        indenação por danos a mercadoria ou carga em transporte aéreo internacional :airplane_departure::flag-au::flag-ao::flag-bb:* está sujeita aos limites previstos nas convenções e tratados internacionais, sendo
        inaplicável o CDC.
        
        As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros
        
        prevalecem sobre o CDC nas hipóteses de indenização por danos MATERIAIS
        
        STJ: a tarifação não é permitida para dos danos morais
        
        As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional
        
        NÃO estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos,
        
        a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ (2020)
  - - - A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os
        
        danos individuais, materiais ou imateriais,
        
        a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.
        
        mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos
- - - - Quando for
        
        for verossímil a alegação
        
        ou quando for ele hipossuficiente
      - segundo as regras ordinárias de experiências;
  - - - Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no
        art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento
        
        motivo pelo qual a decisão judicial
        que a determina deve ocorrer ANTES da etapa instrutória
        
        Quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas prova
    - - independentemente
        daqueles que figurem
        
        como autores ou réus da demanda
- - - - tal como por quilo, por litro, por
        metro ou por outra unidade, conforme o caso