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ORGANIZAÇÃO DO MP (MPU (INICIATIVA CONCORRENTE (PROCURADOR GERAL DA…
ORGANIZAÇÃO DO MP
MPU
INICIATIVA
CONCORRENTE
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA ( PGR)
PRESIDENTE DA REPUBLICA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
#
MPE
INICIATIVA
CONCORRENTE
PROCURADOR GERAL
DE JUSTIÇA
GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI FEDERAL
NORMAS GERAIS
DE ORGANIZAÇÃO
MP ESTADUAL
MP DFT
É POR LEI COMPLEMENTAR
(ART 127 CF)
NAO EXIGE LEI COMPLEMENTAR
EXIGE LEI ORDINÁRIA
PREVISTA NA CF/88
PODE DISPOR
