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Política Nacional de Relações de Consumo (@MAGISLU) (Princípios (ação…
Política Nacional de Relações de Consumo (@MAGISLU)
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Princípios
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ação governamental para proteger o consumidor: luizarios.adv
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pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
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Instrumentos do Poder Público luizarios.adv
Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
Assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
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2021
instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e
de proteção do consumidor pessoa natural
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