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TCU (Atribuições Constitucionais (Apreciar Contas (Presidente da…
TCU
Atribuições Constitucionais
Apreciar Contas
Presidente da República
Anual
Parecer Prévio
60 dias
Julgar Contas
administradores
demais responsáveis
Apreciar Legalidade
atos de admissão de pessoal
para registro
salvo
comissão
Realizar comissão técnica
ou de inquérito
inspeções
auditorias
Fiscalizar contas
nacionais
empresas supranacionais
capital
União participe
Fiscalizar aplicação
qualquer recurso
repassado
pela União
Prestar Informações
solicitadas pelo
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Congresso Nacional
Comissões
Aplicar sanções
previstas em Lei
multa proporcional
Assinar Prazo
Órgão ou entidade
cumpra Lei
Sustar execução
ato impugnado
comunida
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Representar
Poder Competente
Irregularidade
abusos apurados
9 Ministros
mais de 35 anos
menos de 65 anos
10 anos
atividade profissional
Escolha
1/3
Presidente da República
Senado Federal
aprova
2/3
Congresso Nacional
Decreto Legislativo
Garantias
Ministros do STJ
Não
Órgão
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Subordinado
herarquia
Encaminha ao Congresso Nacional
Relatório de Atividades
Trimestral
Anual