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Responsabilidade pelo fato (Responsabilidade objetiva (comerciante…

- - - - não puderem ser identificados
    - - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado
      - segundo sua participação na causação do evento danoso.
      - ação de regresso do comerciante e fabricante
        
        vedada
        
        a denunciação da lide.
        
        facultada
        
        a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos
        
        poderá ser ajuizada em processo autônomo
- - - - configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, §1º, II, do CDC
      - Responsabilidade OBJETIVA
      - do fabricante/fornecedor
      - Teoria do Risco do desenvolvimento.
        
        O risco do desenvolvimento é aquele que não podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circulação, constitui defeito existente desde o momento da concepção do produto, embora não perceptível a priori, caracterizando hipótese de fortuito interno
        
        O laboratório tem responsabilidade OBJETIVA na ausência de prévia informação qualificada quanto aos
        possíveis efeitos colaterais da medicação,AINDA que se trate do chamado risco de desenvolvimento.
        
        Qual foi a patologia desenvolvida pelo consumidor no caso concreto? Foi um transtorno mental chamado “jogo patológico” “vício em jogar” em virtude do uso do medicamente Sifrol, indicado para a Doença de Parkinson.
        
        Caso o risco em questão estivesse previsto na bula, não haveria dever de indeniza
        
        se tratando de produto de periculosidade inerente (medicamento com contraindicações),
        
        cujos riscos
        são normais à sua natureza e previsíveis, eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor. Isso porque, neste caso, não se pode dizer que o produto é defe
- - - - A demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital,
      - sem justificativa plausível
      - , caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde,
      - resultando
        na sua responsabilização.
    - - SE APLICA O CDC
      - FALSO RESULTADO NEGATIVO DE DNA
        
        responsabilidade OBJETIVA
        
        O laboratório responde objetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1.700.827-
        PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019 (Info 660).
        
        OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
        
        O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira
        
        que o fornecimento de diagnóstico incorreto , com base no art. 14, caput, do CDC.
        
        configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva
- - - - NÃO RESPONDE
      - O provedor de buscas de produtos voltado ao comércio eletrônico que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por vício de mercadoria ou inadimple -
        mento contratual.
    - - configura má prestação do serviço
      - e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados
      - José, cadeirante, adquiriu uma passagem aérea na Empresa Voe Feliz. Tudo ia bem, ocorre que, no momento do embarque, o Sr. José percebeu que não existia rampa de acesso para a aeronave. Por isso, José
        foi carregado nos braços pelos funcionários da empresa, fato que o deixou bastante constrangido.
      - Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. STJ.REsp 1.611.915-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade,
        julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019 (info 642).