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LEI 9.784_PROCESSO ADM FEDERAL_4 (ATOS Q DEVEM SER MOTIVADOS (IMPORTEM:…
LEI 9.784_PROCESSO ADM FEDERAL_4
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
NAO PODEM SER DELEGADOS
DECISÃO DE RECURSO ADMNISTRATIVO
MATERIA DE COMPETENCIA EXCLUSIVA
EDIÇAO DE ATOS DE CARATER NORMATIVO
ATOS Q DEVEM SER MOTIVADOS
DISPENSEM_DECLAREM INEXIGIBILI// DE LICITAÇAO
DECIDAM RECURSO ADM
DECIDAM PROC
ADM DE CONCURSO
SELEÇAO PUB
DECORRAM DE REEXAME DE OFICIO
IMPNHAM_AGRAVEM DEVERES_ENCARGOS_SANSOES
DEIXEM DE APLICAR JURISPRUDENCIA OU DISCREPEM DE PARECERES_LAUDOS_PROPOSTAS_RELATORIOS OFICIAIS
NEGUEM_LIMITEM_AFETEM DIREITOS E INTERESSES
IMPORTEM:
ANULAÇAO
REVOGAÇAO
CONVALIDAÇAO
SUSPENSAO DE ATOS ADM
PARECER
OBRIGATORIO E VINCULANTE
ATE SUA APRESENTAÇÃO
+
RESPONSABILIZACAO DE QUEM DEU CAUSA AO ATRASO
PROCESSO NAO TERA SEGUI-TO
NAO EMITIDO NO PRAZO =
OBRIGATORIO E NAO-VINCULANTE
E SER DECIDIDO C/ SUA DISPENSA
HA RESPONSABILIZAÇAO DE QUEM DEU CAUSA AO ATRASO
PROCESSO PODERA TER SEGUI-TO
NAO EMITIDO NO PRAZO =