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PODER LEGISLATIVO (IMUNIDADE MATERIAL (Deputados e Senadores são…
Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS
Deve haver relação de pertinência entre a manifestação do parlamentar e o exercício do mandato eletivo
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a) Em relação a prisão
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Autos serão remetidos, dentro de 24 horas, á casa respectiva, para que, pelo votos dos seus membros, resolva sobre a prisão
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- FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Os Deputados e Senadores, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, serão submetidos a julgamento perante o STF
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- AFASTAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
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