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Orçamento público 3 (Discussão (Emendas parlamentares (Não se admitirão…

- - - - Os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais
    - - As constas apresentadas anualmente pelo presidente da república
    - - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta constituição
    - - O acompanhamento e a fiscallização orçamentaria, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CN e de suas casas criadas de acordo com a CF
  - - - Dotações para pessoal e seus encargos
      - Serviço da dívida
      - Transferências tributárias constitucionais para estados, municipios e DF
    - - Com a correção de erros ou omissão, ou
      - Com os dispositivos do texto do projeto de lei
    - - Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexactidão da proposta
      - Conceder dotação para o inicio de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes
      - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado
      - Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxilio e subvenções
    - - Só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal
  - - - Titular do executivo considere
      - Projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público
      - Pode ser parcial ou total
- - - - Em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação económica, financeira, social e administrativa
- - - - crédito - possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua Descentralização
      - utilização das dotações dos créditos consignados na LOA
    - - Recurso - dinheiro ou saldo de disponibilidade
      - Utilização de recursos financeiros, visando atender à realização das ações atribuídas às UOs pela LOA
- - - - Fidelidade funcional dos agentes da adm, responsáveis por bens e valores públicos
      - Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetarios e em termos de realização de obras e prestação de serviços
      - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização de despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações
    - - Os 3 poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com finalidade de
        
        Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da adm federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
        
        Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da união
        
        Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união
        
        Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional
        
        Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária
        
        Poder executivo exercerá os 3 tipos de controle a que se refere o art 75, sem prejuizo das atribuições do Tribunal de contas ou órgão equivaliente
        
        A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será: prévia, concomitante e subsequente
        
        Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituida em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos
        
        Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentaria ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso iii do art 75 - iii. o cumprimento do programa de trabalho em termos monetarios e em termos de realização de obras e prestação de serviços - esse controle far-se-a quando for o caso, em termos de unidades de medida previamente estabelecidos para cada atividade
        
        Compete aos serviços de contabilidade ou órgão equivalente verificar a exata observancia dos limites das cotas trimestrais atribuidas a cada unidade orçamentaria, dentro do sistema que for instituido para esse fim
  - - - DF
        
        Câmara legislativa, com auxilio do TCDF
      - Municipios
        
        Câmara municipal, com auxilio do: TCE, como regra geral - TCdosM, nos municipios dos estados da BA, CE, PA e GO - TCdoM, nos municipios de SP e RJ
      - Estados
        
        Assembleia legislativa, com auxilio do TCE
      - União
        
        CN, com auxilio do TCU
    - - Olhar na aula de Constitucional
      - O controle externo, a cargo do CN, será exercido com o auxilio do TCU
    - - O poder executivo, anualmente, prestará contas ao poder legislativo, no prazo estabelecido nas constituições ou nas leis orgânicas dos municípios
      - As contas do executivo serão submetidas ao legislativo, com parecer prévio do Tribunal de contas ou órgão competente
      - O controle da execução orçamentaria, pelo legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento
      - Quando no municipio não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, a câmara de vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer