Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03 (Porte (Caçador Subsistência (arma,…

- - - - Dispositivo invalidado por referendo
      - Comercialização permitida
      - Referendo NÃO invalidou a Lei de desarmamento inteira
- - - - Identificar
      - Informar
      - Cadastrar
      - Integrar
  - - - Polícia Militar
      - Corpo Bombeiro Militar
      - ABIN
      - Segurança Institucional Presidência República
    - - Regramento próprio
- - - - Sigma
        
        Polícia Federal
    - - Utilização Forças armadas
        
        Registro COMANDO EXÉRCITO
        
        SIGMA
  - - - Domicílio
      - Residência
      - Local de Trabalho
    - - Polícia Federal
        
        COM AUTORIZAÇÃO SINARM
  - - - Estatuto Desarmamento
        
        Declarar Efetiva Necessidade
        
        comprovação Idoneidade
        
        Certidão Negativa antecedentes criminais
        
        Justiça Federal
        
        Estadual
        
        Militar
        
        eleitoral
        
        Não responder Inquérito Policial
        
        Não responder Ação penal
        
        Comprovação ocupação Lícita e Residência Certa
        
        Comprovação Capacidade Técnica
        
        Aptidão Psicológica
      - Decreto 5.123/04
        
        Idade Mínima 25 anos
        
        Exceção
        
        Membros Forças Armadas
        
        Polícia Federal
        
        Polícia Rodoviária Federal
        
        Polícia Militar
        
        Polícia Ferroviária Federal
        
        Polícia Civil
        
        Bombeiro Militar
        
        Guardas Municipais
        
        Declaração Efetiva Necessidade
        
        Cópia Autenticada Carteira Identidade
    - - Pessoal
      - Intransferivel
    - - É controlada
    - - COMUNICAÇÃO DA VENDA
    - - NECESSÁRIA autorização SINARM
- - - - Atividade profissional risco
      - Ameaça integridade física
  - - - 500.000 hab
    - - +50.000 - 500.000 hab
  - - - uso permitido
      - tiro simples
      - 1-2 canos
      - alma lisa
      - Calibre igual ou inferior 16
    - - Documento identificação
      - Comprovação residência área Rual
      - Atestado bons antecedentes
    - - Registro e licença
        
        IBAMA
  - - - colecionadores
      - Atiradores
      - caçadores
      - Reprezsentantes estrangeirs e competição internacional oficial
- - - - Possui/mantém
      - Casa/ trabalho
      - uso permitido
      - IRREGULAR
    - - Divergência origem Fabricação
        
        Insuficiente p/ config Crime
    - - Divergência
        
        Registro Vencido
        
        Pode configurar crime
        
        Não pode configurar crime
  - - - Negligência/imprudência
    - - Menor de 18 anos
      - Deficiente mental
    - - Manuseio/ manejo
    - - Possibilidade responder outros crimes
    - - Deixar de fazer BO e Comunicar
      - Perda, furto, roubo ou extravio
      - Arma, acessório, munição
      - Empresa de segurança ou transporte de valores
  - - - pratica condutas
    - - Configura o crime do mesmo jeito
    - - CONDUTA ATÍPICA
      - Comprovação perícia
    - - Impossibilidade fiança
      - DECLARADO INCONSTITUCIONAL
  - - - DECLARADO INCONSTITUCIONAL
  - - - arma uso restrito
    - - Suprime ou altera marca de qualquer forma
      - Modifica características
      - Possui/ adquire explosivo ou incendiárioa
      - Vende/entrega/fornece criança/adolescente
      - Produz, recicla, altera, adultera Munição ou explosivo
  - - - arma/acessório/munição USO RESTRITO OU PROIBIDO
  - - - entrada/saída arma de fogo
    - - PELA METADE
        
        Arma/acessório/munição uso restrito
- - - - Edição ato normativo
        
        Classificação Legal
        
        Classificação Técnica
        
        Classificação Geral
        
        Definição armas de fogo
  - - - respeitadas regras comando exército
        
        pode
        
        adestramento
        
        Instrução
        
        coleção