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DIREITO PENAL - LEGALIDADE (Não há crime sem leia anterior que o defina…
DIREITO PENAL - LEGALIDADE
Não há crime sem leia anterior que o defina não ha pena sem prévia cominação legal
estrita
Analogia prejudicial não pode já a analogia benéfica pode
escrita
em sentido estrito
lei Ordinária, Lei complementar
ANTERIOR
a lei só retroagirá pra beneficiar o réu
criação de crime somente por lei
certa
não pode trazer preceitos vagos
Mandatos constitucionais de criminalização
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS: Imprescritível e inafiançáveis
HEDIONDO E EQUIPARADOS(terrorismo, tortura, trafico) Insustentável de graça e anistia e inafiançáveis
RACISMO :Imprescritível e inafiançáveis
nenhuma pena passara da pessoa do condenado, porem a obrigação de repara o dano e a perda de bens ser estendida as sucessores e contra ele executado ate o lime do patrimônio recebido
penas proibidas
morte, salvo guerra
caráter perpétuo
banimento
Cruéis
Trabalhos Forçados
Medida provisoria pode versar sobre direito penal desde que seja não incriminador
TIDH - não cria crime nem comina penas
Graça: concedido por decreto do presidente
anistia: concedido por lei