Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Cumprimento de sentença 1 (competência (juízo cível compentente (sentença,…
Cumprimento de sentença
-
-
CAPÍTULO II
DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
Caução
exceção
I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
-
III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei n. 13.256, de 2016)
(Vigência)
Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade
de obrigação de pagar quantia certa (Capítulo III)
-