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PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE (Pena (Princípios (Intranscendência,…
PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE
Reclusão
Pena máxima
> 3 anos
Exceção:
injúria racional
Medida de Segurança:
internação em HCTP
Detenção
Pena máxima
< 3 anos
Exceção:
Infanticídio
Medida de Segurança:
tratamento ambulatorial
Medida de Segurança
Fundamento:
periculosidade
Por tempo
indeterminado
Função
preventiva
e
terapêutica
Agente
inimputável
ou
semi-imputável
Pena
Fundamento:
culpabilidade
Por tempo
determinado
Função
retributiva
e
preventiva
Agente
imputável
ou
semi-imputável
Princípios
Intranscendência
Proporcionalidade
Legalidade
Individualização
Inderrogabilidade
Humanidade
Penas Proibidas
Pena perpétua
Trabalho forçado
Pena de morte
(guerra)
Penas cruéis
Banimento
Penas Permitidas
Privativa de Direito
Multa
Privativa de Liberdade
Perda de Bens
Prestação social alternativa
Regimes
Semi-Aberto
Trabalho
interno e externo
Repouso noturno
coletivo
Alojamento coletivo
(Colônia agrícola, industrial, etc)
Acesso a
cursos
profissionalizantes
Exame criminológico
facultativo
Aberto
Trabalho normal,
vida normal
Acesso a
cursos
profissionalizantes
Casa de albergado
(prisão albergue domiciliar)
Exame criminológico
facultativo
Fechado
Trabalho
interno e externo (1/6 da pena)
Repouso noturno em
cela individual
Penitenciária
de segurança máx. ou média
Sem
cursos profissionalizantes
Obrigatório
exame criminológico
Progressão de Regime
(para menos rigoroso)
Sequência
(fechado :arrow_right: semi-aberto :arrow_right: aberto)
Comissão de classificação
Exame Criminológico
1/6 da pena + bom comportamento
2/3 réu primário, 3/5 reincidente
(Crime hediondo)
Regressão de Regime
(para mais gravoso)
SEM sequência
Crime doloso ou mau comportamento