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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (Interdição temporária de direitos…
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
Pena alternativa
Prestação Pecuniária
Pagamento em $ à vítima ou entidade pública
Perda de bens e valores
Retirar benefício do crime
Fundo Penitenciário Nacional
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades púb.
Gratuita
Estabelecida pelo juiz
Interdição temporária de direitos
Autorização para dirigir
Frequentar lugares
Profissão
que depende
licença
Inscrição em concursos
Exercício de
função pública / mandato
Limitação de fim de semana
5 horas diárias aos sábados e domingos em casa de albergado
Pena Substitutiva
Pena priv. de liberd.
inferior a 4 anos
+
sem violência,
ou
crime culposo
Sem reincidência
em crime doloso
Circunstâncias favoráveis
Extorsão e roubo
NÃO
cabe
Mesma duração
da pena privat. de liberdade