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Fatos Jurídicos (Efeitos: (Aquisição: (Ter um novo direito, podendo ser…

- - - - No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, como ocorre com a notificação, que constitui em mora o devedor, o reconhecimento de filho, a tradição, a percepção dos frutos, a ocupação, o uso de uma coisa etc., não havendo, por isso, qualquer dose de escolha da categoria jurídica. A ação humana se baseia não numa vontade qualificada, mas em simples intenção, como quando alguém fisga um peixe, dele se tornando proprietário graças ao instituto da ocupação.
      - Vontade + Lei
    - - No ato-fato jurídico ressalta-se a consequência do ato, o fato resultante, sem se levar em consideração a vontade de praticá-lo. Muitas vezes o efeito do ato não é buscado nem imaginado pelo agente, mas decorre de uma conduta e é sancionado pela lei, como no caso da pessoa que acha, casualmente, um tesouro.
      - Conduta + Consequências (Independe de vontade)
      - Classificação
        
        Real: Gera aquisição de direito de propriedade. (Caça ao tesouro)
        
        Indenizativo: Pratica de um ato que gera dano a outrem e gera dano. (Art 188 CC §2ª).
        
        Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
        I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
        II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
        Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
        
        Caducificante: Independente de vontade, gera extinção do direito após
        
        Observação
        
        Bens resnullius: Bens sem donos
        
        Resderelictae: Bens abandonados
    - - Acordo de vontade