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DESAPROPRIAÇÃO DIRETA (ENTES (STF E STJ (PESSOA MENOR PODE DE PESSOA MAIOR…

- - - - LEI FEDERAL
    - - AUTORIZAÇÃO DO SENADO
- - - - COM AUTORIZAÇÃO DELA
      - POR DECRETO
- - - - ESTADOS E DF
- - - - AMIGÁVEL
      - ESCRITURA PÚBLICA
      - ACORDO
    - - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
        
        SÓ PODE
        
        INDENIZAÇÃO
        
        QUESTÕES PROCEDIMENTAIS
        
        MP FISCAL
        
        IMISSÃO PROVISÓRIA
        
        DECRETAÇÃO URGÊNCIA
        
        DEPÓSITO PRÉVIO
        
        120 DIAS
        
        SENTENÇA
        
        IMISSÃO DEFINITIVA
        
        TÍTULO
        
        DESISTÊNCIA :check:
      - AÇÃO DIRETA
        
        DISCUTIR OUTROS ASSUNTOS
  - - - DESCRIÇÃO
      - FINALIDADE
      - DISPOSITIVO LEGAL
    - - 5 ANOS
      - 2 ANOS
        
        INTERESSE SOCIAL
      - É PROVISÓRIA
        
        DEPOIS DE 1 ANOS PODE NOVO DECRETO
    - - VOLUPTUÁRIAS DEPOIS DO DECRETO