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Atos Administrativos (CONCEITO (no exercício (típico (ato produzido (pelo…

- - - - comandos da lei
        
        através de atos
  - - - ato produzido
        
        pelo Executivo
    - - Legislativo/Judiciário
- - - - sem liberdade
        
        de decisão
        
        pela Administração
      - Única possibilidade
        
        de agir
        
        já determinada
        
        em lei
    - - certa liberdade
        
        nos limites legais
      - lei dá liberdade
        
        dentro dos limites
  - - - não possuem
        
        destinatário determinado
      - geralmente discricionários
        
        prevalece sobre individual
    - - destinatário determinado
        
        situações particulares
        
        destinatário singular
        
        ex: exoneração servidor
        
        destinatário diverso
        
        plúrimo
        
        aprovados em concurso
  - - - atinge somente
        
        órgãos e agentes
        
        da Adm Pública
        
        ex: remoção de servidor
      - não precisa
        
        imprensa oficial
    - - atinge
        
        administrados em geral
        
        cria
        
        direitos / obrigações
        
        ex: decretos, regulamentos, nomeação concurso
  - - - Simples
        
        vontade
        
        único órgão
        
        unilateral / colegiado
      - Complexo
        
        vontade
        
        2 ou mais órgãos
      - Composto
        
        1 órgão manifesta
        
        necessita aprovação
        
        outro órgão
        
        para produzir efeito
  - - - Império
        
        usa supremacia
        
        sobre administradores
        
        unilateral / coercitivo
      - Gestão
        
        igualdade particulares
        
        ex: Aluguel equipamento
      - Expediente
        
        Andamento
        
        processos internos
        
        repartições
  - - - cumpre todos
        
        requisitos legais
    - - nasce
        
        vício insanável
        
        nos requisitos
        
        sem correção
    - - vício sanável
        
        possível convalidação
        
        corrigir ato
        
        mantendo efeitos
        
        já produzidos
        
        em caso de
        
        1 more item...
    - - tem aparência
        
        mas não vem
        
        de agente público
        
        se passa por um
    - - ato pronto
        
        concluído
        
        ciclo e etapas
        
        terminadas
    - - perfeito
        
        mas, ineficaz
        
        depende autorização
        
        produzir efeito
    - - produziu
        
        todos efeitos
        
        esgotados
- - - - Autoexecutoriedade
        
        implementado
        
        sem precisar
        
        de autorização prévia
        
        dispensa ordem judicial
        
        não afasta
        
        apreciação judicial
      - Tipicidade
        
        corresponder
        
        figuras definidas
        
        na lei
        
        aptas
        
        produzir resultados
        
        forma escrita
        
        tipos de forma
      - Presunção Legitimidade
        
        Legalidade
        
        único em todos atos
        
        presunção relativa
        
        ônus da prova
        
        vício
        
        do administrado
        
        ato é legal
        
        correto
        
        de acordo
        
        norma jurídica
      - Imperatividade
        
        possibilidade
        
        criar obrigações
        
        impor restrições
        
        aos administrados
        
        obrigações
        
        independente concordância
        
        não se aplica
        
        atos negociáveis
        
        (autorização, permissão)
        
        atos enunciativos
        
        (certidão, atestado)
- - - - o que busco?
        
        implícita ou explícita
        
        em lei
      - será nulo
        
        se não for
        
        interesse público
        
        abuso/desvio de poder
    - - forma de apresentação
        
        exteriorização
        
        normalmente escrito
        
        exige forma legal
      - Motivação
        
        descrição do motivo
        
        declaração escrita
        
        obrigatória
        
        atos vinculados
        
        regra geral
        
        discricionários
        
        motivo
        
        todo ato tem
        
        motivação nem sempre
        
        motivo não declarado/descrito
    - - causa do ato
        
        razões escritas
        
        que levaram ao ato
        
        de direito
        
        de fato
      - por lei
      - a critério
        
        do administrador
    - - verbo - ação
        
        conteúdo do ato
        
        resultado
        
        consequência do ato
    - - agente competente
        
        requisito vinculado
    - - Motivo + Objeto
        
        causa + consequência
    - - explicita que
        
        Adm Pública
        
        é sujeita
        
        a controle
        
        administrativo
        
        legitimidade
        
        judicial
        
        legalidade
      - controla
        
        existência/pertinência
        
        fático / legal
        
        declarada com causa
        
        para prática
        
        do ato
- - - - vontade Adm
        
        coincide particular
        
        HAV PARDAL
        
        Aprovação
        
        Renúncia
        
        Permissão
        
        Dispensa
        
        Visto
        
        Admissão
        
        Autorização
        
        Licença
        
        Homologação
    - - fato / opinião
        
        sem consequência jurídica
        
        CAPA
        
        Atestados
        
        Parecer
        
        Certidões
        
        Apostila
    - - disciplinar funcionamento
        
        CAIO POD
        
        Ordem Serviço
        
        Portaria
        
        Instruções
        
        Ofício
        
        Avisos
        
        Despacho
        
        Circulares
    - - correta aplicação
        
        da lei
        
        DeReDeReRe
        
        Deliberações
        
        Regimentos
        
        Regulamentos
        
        Resoluções
        
        Decretos
    - - pune
        
        particular / servidor
        
        (MAID)
        
        Ato atuação interna
        
        Interdição atividade
        
        Multa Administrativa
        
        Destruição